norma nº 1813/2019

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.813/19
LEI Nº. 1.813, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - COM EMENDA
Institui o Programa de Adoção de Equipamentos Públicos no Município de Santo 
Antônio da Platina-Paraná.
O Povo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Adote o Patrimônio Público", no qual o 
Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas 
físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de equipamentos públicos, com 
direito a publicidade. 
§1º. – Entende-se como equipamentos públicos para os fins desta lei os seguintes bens:
a) Bancos;
b) Pontos de ônibus;
c) Bicicletários;
d) Placas de Logradouros Públicos;
e) Lixeiras;
f) Pontos de Táxi;
g) Monumentos;
h) Passarelas;
i) Mirantes.
§2.º - Para fins desta lei entende-se por doação a transferência pura e simples, ou seja, 
sem encargos e voluntária de bens instalados por parte de particulares, ao Poder Público, 
estando sujeita a alguns procedimentos formais que devem ser obedecidos para sua efetivação 
sendo um instituto típico do Direito Civil, consubstanciada num contrato pelo qual uma 
pessoa, o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o 
patrimônio da outra, o donatário, que os aceita sem quaisquer ônus.
§3.º - Para fins desta lei entende-se por manutenção a ação de conservar algum bem, 
sendo formada por conjunto de ações que ajudam no seu bom e correto funcionamento, 
estando relacionado também com a conservação periódica, ou seja, com os cuidados e 
consertos que são feitos entre determinados períodos de tempo com o intuito de preservar o 
equipamento público.
Art. 2º - São objetivos do Programa "Adote o Patrimônio Público":
I - preservar a limpeza; 
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em 
geral; 
III - aumentar o número de lixeiras na cidade; 
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública; 
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção de bens de uso 
da população relacionados ao Patrimônio Público; 
VI - estimular a parceria público-privado; 
 
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Lei nº 1.813/19
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa e com 
espaços e bens públicos preservados em termos de higiene, saúde, sinalização, segurança e 
lazer. 
Art. 3º - Os Equipamentos Públicos relacionados ao parágrafo único do artigo 1º. do 
artigo 1º. desta lei a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou 
pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições: 
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa 
a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos; 
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza 
urbana para a coleta regular; 
III - estar de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Poder Público 
Municipal, de forma a padronizar a instalação dos equipamentos, promovendo bem-estar da 
comunidade local; 
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; 
V - deverão conter a inscrição "Adote o Patrimônio Público”, com o número da Lei. 
§ 1º - Deverá ser respeitada na instalação de equipamentos públicos as regras e a 
localização estabelecida pelo Poder Público Municipal. 
§ 2º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de 
marcas de cigarro, bebida, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, 
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos. 
Art. 4º - Poderá ser afixada no Patrimônio Público adotado para fins de manutenção 
adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou empresa privada e a inscrição 
"Adotamos este Patrimônio Público”. 
§1.º - A publicidade da Empresa que realizou a adoção do bem público para fins de 
manutenção terá prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado, uma única vez, por igual 
período.
§2.º - Nos bens instalados pelos interessados de acordo com as regras estabelecidas 
pela Prefeitura Municipal poderá ser afixada adesivo ou placa contendo nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada e a inscrição "Doamos este Equipamento Público à Prefeitura 
Municipal”. 
Art. 5º - Os custos relativos à instalação e à manutenção do Patrimônio Público são 
de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas 
parceiras deste programa. 
Art. 6º - O Poder Público Municipal, através do Setor Competente, realizará 
fiscalizações referentes à instalação e à manutenção do Patrimônio Público adotado. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias. 
 
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Lei nº 1.813/19
§2.º - A definição dos equipamentos públicos ou do local para a instalação de 
determinado equipamento público objetos do “Programa de Adoção de Equipamentos 
Públicos” será realizada por Decreto do Poder Executivo Municipal que estabelecerá a data de 
abertura do Chamamento Público para que os interessados possam se inscrever indicando sua 
vontade de adotar e/ou instalar algum dos equipamentos públicos indicados, definindo ainda a 
possibilidade de exploração de publicidade no bem público adotado e/ou instalado.
§3.º - Quando mais de um interessado se inscrever manifestando seu interesse de 
adotar o mesmo bem público será realizado sorteio visando definir quem terá prioridade para 
Adoção.
§4.º - Quando mais de um interessado se inscrever manifestando seu interesse de 
instalar no local previamente definido o mesmo equipamento público será verificado a 
possibilidade de que ambos os interessados possam realizar a instalação conjuntamente, ou, se 
não houver concordância, será realizado sorteio visando definir quem terá prioridade para a 
instalação do Equipamento Público no local definido.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ/Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 19 de novembro de 
2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal