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norma nº 1815/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. (LDO)
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 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
S Antº da Platina, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
Ano VIII Edição nº 1518 Pág. 45 /132
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site 
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 0-Recursos Ordinários (Livres) 72.600,00 60.000,00 80.000,00 96.630,60 309.230,60 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 0-Recursos Ordinários (Livres) - 3.000,00 1.000,00 - 4.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 0-Recursos Ordinários (Livres) - - 2.000,00 - 2.000,00 
534-ESTRADAS VICINAIS
 1.047.000-Estradas Vicinais
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
 0-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 60.000,00 50.000,00 73.205,00 184.205,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 0-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 60.000,00 50.000,00 73.205,00 184.205,00 
 1.048.000-Pontes Rurais
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
 0-Recursos Ordinários (Livres) 24.800,00 70.000,00 50.000,00 80.525,50 225.325,50 
 2.045.000-Departamento de Obras e Serviços Rurais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 0-Recursos Ordinários (Livres) 77.000,00 80.000,00 80.000,00 102.487,00 339.487,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 0-Recursos Ordinários (Livres) 11.000,00 20.000,00 20.000,00 14.641,00 65.641,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 0-Recursos Ordinários (Livres) - 5.000,00 1.000,00 - 6.000,00 
 2.046.000-Setor de Obras e Serviços Rurais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 0-Recursos Ordinários (Livres) 590.700,00 530.000,00 522.000,00 786.221,70 2.428.921,70 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 0-Recursos Ordinários (Livres) 115.500,00 140.000,00 121.000,00 153.730,50 530.230,50 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 0-Recursos Ordinários (Livres) - 5.000,00 1.000,00 - 6.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 0-Recursos Ordinários (Livres) 5.500,00 1.000,00 1.000,00 7.320,50 14.820,50 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
 0-Recursos Ordinários (Livres) 319.600,00 525.000,00 600.000,00 316.245,60 1.760.845,60 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 0-Recursos Ordinários (Livres) 69.750,00 120.000,00 150.000,00 7.320,50 347.070,50 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 0-Recursos Ordinários (Livres) - 10.000,00 1.000,00 - 11.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
 0-Recursos Ordinários (Livres) 7.700,00 4.000,00 - 10.248,70 21.948,70 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 0-Recursos Ordinários (Livres) - 10.000,00 40.000,00 - 50.000,00 
575-VIAS URBANAS
 1.039.000-Pontes Urbanas
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
 0-Recursos Ordinários (Livres) 1.100,00 70.000,00 50.000,00 83.986,10 205.086,10 
 1.041.000-Recape e Conservação da Malha Viaria
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
 0-Recursos Ordinários (Livres) 72.200,00 450.000,00 500.000,00 532.400,00 1.554.600,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 0-Recursos Ordinários (Livres) 46.330,00 550.000,00 500.000,00 665.500,00 1.761.830,00 
 1.172.000-Pavimentação de Vias Urbanas
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
 0-Recursos Ordinários (Livres) 1.015.050,00 600.000,00 1.000.000,00 798.600,00 3.413.650,00 
 814-Pavimentação de Vias Públicas - Termo de Repasse 829675/2016/Ministério das Cidades/CEF 185.697,11 - - - 185.697,11 
 817-Pavimentação de Vias Públicas - Contrato de Repasse 846364/2017/Ministério das Cidades/Caixa 394.200,00 - - - 394.200,00 
 819-Termo de Convênio nº 093/2018-SEDU 350.000,00 - - - 350.000,00 
 823-Termo de Convênio nº 067/2018-SEIL 5.711.444,16 - - - 5.711.444,16 
999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 0.999.000-Reserva de Contingência
 9.9.99.99.00.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 999-RESERVA DE CONTINGENCIA 1.245.923,70 1.316.585,15 1.300.000,00 1.658.324,45 5.520.833,30 
TOTAL DO PPA 144.496.663,67 134.866.320,37 130.000.000,00 165.832.444,13 575.195.428,17 
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 
2020, sem prejuízo das normas financeiras ditadas pela Legislação Federal.
Art. 2. º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às 
disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de 
planejamento permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas 
áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e 
novas obras.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6. º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7. º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e os índices vigentes em julho de 2019.
§ 1. º - A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislações sobre 
a matéria.
§ 2.º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela 
unidade fiscal do Município;
§ 3.º - Os programas ou projetos custeados com recursos provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do 
Orçamento, somente serão contemplados quando da efetiva realização dos contratos ou convênios. 
Art. 8.º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas (PPA, LDO, LOA), nos termos da 
legislação vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles 
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária;
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou atividade, sem autorização legislativa;
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária somente podem ser aprovadas quando:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas 
aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
III. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecido para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 10 – As quantidades fixadas nas metas contidas no Anexo II poderão ser flexibilizadas na proporção de 20% para mais ou para menos por 
ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa. 
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2020 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a 
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os 
Fundos Municipais.
Art. 13 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, 
podendo, na medida das necessidades, serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo, 
bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 – A concessão de subvenções ou contribuições obedecerá ao disposto no Decreto Municipal nº. 145, de 10 de março de 2017. 
Art. 15 – O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do 
pagamento de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando a manutenção da Junta Militar, Incra, 
Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 – O Município poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 – Os precatórios do Município serão previstos na Lei Orçamentária de conformidade com o disposto no Decreto Municipal n º. 52, de 05 de 
março de 2010.
Art. 18 – O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino observarão o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei 
Federal nº. 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º. 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 20 – Será considerado para efeito do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário￾financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
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I. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem 
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 
24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 22 – O Legislativo Municipal enviará até 15 de setembro de 2019, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para 
a Unidade do Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº. 25.
Art. 23 – Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos 
vencimentos e vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência de recursos financeiros, à expressa 
autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não 
podendo exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º. 101/2000.
CAPÍTULO V
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 – O Anexo III - Metas Fiscais foi elaborado com base no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido nos seguintes demonstrativos: 
I – Metas Anuais; 
II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 
V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; 
VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de receita;
VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 – A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2019;
II - Conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo 
Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal. 
Art. 27 – Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal 
de desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 28 – Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por 
decreto, a limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I – redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal 
e encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras em andamento;
II – vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição 
de bens imóveis, por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à manutenção e funcionamento 
das atividades em execução; abrir créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
§ 1.º – As transferências financeiras à Câmara Municipal serão limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
§ 2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 29 – Somente serão concedidos ou ampliados incentivos ou benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei 
Complementar n.º. 101/2000.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 12 de 
dezembro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 1.815/2019
ANEXO I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. CÂMARA MUNICIPAL
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ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
OUVIDORIA MUNICIPAL
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
a) UGT – Unidade Gestora de Transferências
ÓRGÃOS DE NATUREZA GERAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
a) Setor de Expediente e Protocolo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ALMOXARIFADO E DISTRIBUIÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FROTA OFICIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) Setor de Comunicação Social
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
a) Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
b) Setor de Pessoal
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
a) Setor de Compras
b) Setor de Contratos
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
a) Divisão de Contabilidade
b) Divisão de Informações Municipais
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
a) Divisão de Tesouraria
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 
a) Divisão de Fiscalização Tributária
b) Setor de Atendimento e Receitas Municipais
c) Setor de Cadastro Rural 
d) Setor de Cadastro Urbano
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS
4. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
a) Divisão Fiscal e Tributária
ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Ouvidoria Municipal da SAÚDE
b) Unidade de Compras da SAÚDE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Centro de Assistência à Saúde da Mulher
b) CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
c) CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
d) Centro de Saúde Bucal
e) ESF – Estratégia Saúde da Família
f) Farmácias Municipais
g) Laboratório Municipal
h) NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família
i) Pronto Socorro Municipal 
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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j) Seção de Agendamento de Consultas e Exames
k) Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
l) Seção de Transmissão de Dados Online SUS
m) Seção de Transporte de Pacientes
n) Seção de Vacinas
o) UBS – Unidades Básicas de Saúde
p) UPA – Unidade de Pronto Atendimento
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
a) Setor de Controle de Endemias
b) Setor de Vigilância Epidemiológica
c) Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) CCI - Centro de Convivência do Idoso
b) CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
c) CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE
a) Abrigo da Juventude
b) Casa Lar
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Unidade de Compras da EDUCAÇÃO
b) CAE – Centro de Atendimento Especializado
c) Centros Municipais de Educação Infantil
d) Escolas Municipais de Ensino Fundamental I
e) Documentação Escolar
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
a) Bibliotecas Municipais
b) Casa da Cultura
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Aterro Sanitário
b) Parque Ecológico
c) Praças, Parques e Jardins
d) Viveiro Municipal
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
a) Unidade de Compras de SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Cemitérios Municipais
b) Limpeza Pública
c) Setor de Obras e Serviços Urbanos 
d) Terminal Rodoviário
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
a) Estação do Ofício
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
a) Agência do Trabalhador
b) Banco do Empreendedor
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina - Pr
Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
ANEXO II
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2020
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL
 2.001.000-Manter e aperfeiçoar as atividades do Legislativo Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.280.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 501.600,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 18.400,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 125.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 100.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 375.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 189.000,00 
 2.337.000-Câmara Mirim
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 
02-GOVERNO MUNICIPAL
 2.002.000-Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 194.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 
 3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 60.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.003.000-Chefia de Gabinete
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 133.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.004.000-Assessoria Juridica
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 112.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 2.006.000-Ouvidoria Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 95.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
 2.008.000-Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 82.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 8.000,00 
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 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
 2.009.000-Procon
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 6.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.010.000-Funrebom
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
 2.215.000-Coordenadoria de Controle Interno
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.216.000-Unidade Gestora de Transferencia
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 
 3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
 2.013.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 165.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 200.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.000,00 
 2.055.000-Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 504.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 126.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00 
 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00 
 2.057.000-Departamento Municipal de Recursos Humanos
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 97.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
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 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 50.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.218.000-Departamento Municipal de Gestão
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 321.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.219.000-Departamento Municipal de Almoxarifado e Distribuição
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 118.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 7.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.378.000-Setor de Comunicação Social
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 52.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 2.380.000-Setor de Pessoal
 3.1.90.01.00.00.00-APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM. E REFORMA DOS MILITARES 2.424.000,00 
 3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 641.000,00 
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 484.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 60.000,00 
 2.385.000-Departamento Municipal de Frota Oficial
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 257.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 22.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.386.000-Departamento Municipal de Informática e Comunicação Social
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 20.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.387.000-Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.416.000-Setor de Expediente e Protocolo
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 311.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 78.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 15.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
 0.051.000-Sentenças Judiciais
 3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00 
 3.3.95.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 2.000.000,00 
 0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica
 3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 850.000,00 
 3.2.90.22.00.00.00-OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 200.000,00 
 4.6.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2.000.000,00 
 0.234.000-Contribuição p/com o PASEP
 3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.221.000,00 
 2.059.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 113.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 150.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 140.000,00 
 3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.061.000-Departamento Municipal de Finanças
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
 2.062.000-Divisão de Tesouraria
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 374.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 93.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
 2.064.000-Divisão de Contabilidade
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 257.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 30.000,00 
 2.066.000-Departamento Municipal de Tributação
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
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 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
 2.067.000-Divisao de Fiscalização Tributaria
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 289.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 73.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 20.000,00 
 2.222.000-Departamento Municipal de Compras, Licitações e Contratos
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 228.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 57.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 20.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.379.000-Setor de Compras
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 149.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 2.381.000-Setor de Contratos
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 82.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 2.382.000-Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 107.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 22.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.383.000-Divisão de Informações Municipais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 116.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 2.384.000-Setor de Atendimento e Receitas Municipais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 75.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 2.388.000-Setor de Cadastro Rural
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 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 3.000,00 
 2.389.000-Setor de Cadastro Urbano
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 207.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 53.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 2.017.000-Departamento Municipal de Engenharia
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
 2.018.000-Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
 2.228.000-Departamento Municipal de Projetos e Convênios
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.295.000-Programa Casa Facil
 3.3.70.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 50.000,00 
 2.390.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 113.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 35.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 45.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.391.000-Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 166.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00 
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 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.392.000-Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 197.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.393.000-Departamento Municipal de Orçamento e Programação
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 134.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 20.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 
06-PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL 
 2.224.000-Procuradoria Jurídica Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 331.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 83.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.394.000-Divisão Fiscal e Tributária
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 125.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 2.070.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Saude
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00 
 3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 2.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 107.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 30.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.200.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.073.000-Consorcio Intermunicipal de Saude
 3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 900.000,00 
 2.074.000-CAPS - Centro de Atendimento Psico-Social
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 151.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 211.000,00 
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 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 8.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 
 2.075.000-ESF - Estratégia Saúde da Familia
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 135.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 25.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 302.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 602.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 22.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00 
 2.082.000-Laboratório Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 210.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 70.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 24.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 
 2.086.000-Unidades Basicas de Saude
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 29.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 201.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 346.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 341.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 91.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00 
 2.091.000-PACS - Programa Agente Comunitario de Saude
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.300.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 325.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 2.092.000-Farmácias Municipais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 54.000,00 
 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 650.000,00 
 3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.000,00 
 2.093.000-Consorcio Intergestores Paraná Saude
 3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 400.000,00 
 2.094.000-Subvenções Sociais
 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 920.000,00 
 2.225.000-Departamento de Saúde
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 360.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 71.000,00 
 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 411.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 131.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 601.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 291.000,00 
 3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 50.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00 
 2.287.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 900.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 230.000,00 
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 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 121.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
 2.304.000-SAMU - Serviço de Atendimento Movel de Urgencia
 3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 600.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
 2.311.000-Pronto Socorro Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.800.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 280.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.349.000-NASF - Nucleo de Apoio a Saúde da Familia
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 330.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 101.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 2.374.000-Fessan
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
 2.377.000-Atendimento Médico Especializado
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 61.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 601.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 26.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00 
 2.395.000-Ouvidoria Pública da Saúde
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.396.000-Unidade de Compras da Saúde
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.397.000-Centro de Saúde Bucal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 750.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 210.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 51.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00 
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 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00 
 2.398.000-Seção de Agendamento de Consultas e Exames
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
 2.399.000-Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 47.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 2.400.000-Seção de Transmissão de Dados Online SUS.
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
 2.401.000-Seção de Transporte de Pacientes
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.402.000-Seção de Vacinas
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 2.404.000-Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 111.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00 
 2.405.000-Setor de Controle de Endemias
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 850.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 220.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 42.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 17.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
 2.406.000-Setor de Vigilância Epidemiológica
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11.000,00 
 2.407.000-Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 240.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00 
 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
S Antº da Platina, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
Ano VIII Edição nº 1518 Pág. 60 /132
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site 
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 2.421.000-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
08-SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 2.097.000-Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 300.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 30.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 120.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 
 2.098.000-Departamento de Assistência Social
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00 
 2.105.000-CCI - Centro de Convivência do Idoso
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 124.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.109.000-Programa de Assistencia Comunitaria
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 2.110.000-Subvenções Sociais
 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 350.000,00 
 2.294.000-CREAS - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.000,00 
 2.296.000-Aprimoramento da Gestão - Bolsa Familia
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.000,00 
 2.339.000-CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00 
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 61.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 115.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00 
 2.352.000-Defesa Civil
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00 
 3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 2.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.356.000-Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.000,00 
 2.433.000-Bloco de Gestão do SUAS Municipal - IGD/SUAS
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.435.000-Habitação de Interesse Social
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 100.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
 2.436.000-Fortalecimento do Controle Social do SUAS - Municipal
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.437.000-Fortalecimento do Controle Social do PBF e CadÚnico
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 6.232.000-Departamento Municipal de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 7.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 6.235.000-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 924.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 6.236.000-Conselho Tutelar de Santo Antonio da Platina
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 
 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 6.353.000-Casa Lar
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 88.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 14.000,00
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 
 6.354.000-Abrigo para Adolescente
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 6.434.000-Serviço de Acolhimento Familiar
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 249.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 1.224.000-Construção Escola Central
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00 
 1.360.000-Reforma do CMEI Loja Maçonica
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 
 1.426.000-Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00 
 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 300.000,00 
 1.435.000-Escola Prof. Ivonice Aparecida de Souza
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 
 1.436.000-CMEI Hermínia Patrial Oliveira
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 
 2.112.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 286.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 20.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.401.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
 2.114.000-Merenda Escolar
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 194.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.115.000-CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 
 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 250.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 61.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
 2.122.000-Ensino Fundamental
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 287.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 74.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 411.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 801.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 100.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
 2.126.000-Educação Especial
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 59.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.128.000-Departamento de Transporte Escolar
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 230.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 189.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.121.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 91.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
 2.129.000-Ensino Fundamental - Fundeb
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.700.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.750.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 250.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 2.150.000-Alimentação e Nutrição
 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.400.000,00 
 2.195.000-EJA - Educação de Jovens e Adultos
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
 2.358.000-CAE - Centro de Atendimento Especializado
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 600.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 160.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 61.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.408.000-Unidade de Compras da Educação
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 2.409.000-Documentação Escolar
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 56.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 6.000,00 
 2.427.000-Pré Escola
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
 2.428.000-CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil - Fundeb
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.000.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.550.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 60.000,00 
 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 530.000,00 
 2.429.000-Pré Escola - Fundeb
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 580.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00 
10-SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
 1.200.000-Reforma de Quadras de Esportes
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00 
 2.132.000-Departamento de Cultura
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.133.000-Bibliotecas Municipais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.000,00 
 2.134.000-Departamento de Esportes
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
 3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 60.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 275.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.000,00 
 2.361.000-Festival Multicultural
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 2.362.000-Oficinas e Cursos Culturais
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 2.363.000-Banda Municipal
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 
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 2.364.000-Salão de Artes Plasticas
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 2.365.000-Fatam
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 2.366.000-Museu Estação - Acervo Fotografico
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 2.410.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 113.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 29.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
 3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 3.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 2.415.000-Casa da Cultura
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
11-SECRET. MUN. AGRIC. PEC. MEIO AMBIENTE
 1.235.000-Abastecimento de Água Rural
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
 2.024.000-Praças, Parques e Jardins
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
 2.025.000-Parque Ecológico
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 
 2.135.000-Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 81.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 81.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 70.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
 2.142.000-Departamento de Meio Ambiente
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 14.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
 2.230.000-Projeto Fruticultura
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
 2.231.000-Aterro Sanitário
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 98.000,00 
 2.282.000-Projeto Piscicultura
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 2.367.000-Viveiro Municipal
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
12-SECRET. MUN. DE SERV. E OBRAS PÚBLICAS
 1.033.000-Rede de Energia Eletrica
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 
 1.034.000-Abastecimento de Agua
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
 1.035.000-Galerias de Aguas Pluviais
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
 1.037.000-Esgoto Sanitario
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
 1.039.000-Pontes Urbanas
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
 1.041.000-Recape e Conservação da Malha Viaria
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 
 1.047.000-Estradas Vicinais
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 1.048.000-Pontes Rurais
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 1.172.000-Pavimentação de Vias Urbanas
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 
 1.174.000-Participação na Construção de Casas Populares
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 50.000,00 
 2.019.000-Departamento de Obras e Serviços Urbanos
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 81.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 2.020.000-Limpeza Publica
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 160.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.200.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 2.000,00 
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 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 2.028.000-Cemiterios Municipais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.030.000-Terminal Rodoviario
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.031.000-Setor de Obras e Serviços Urbanos
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.250.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.610.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.350.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
 2.045.000-Departamento de Obras e Serviços Rurais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 2.046.000-Setor de Obras e Serviços Rurais
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 522.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
 2.229.000-Departamento de Trânsito
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 173.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 44.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 3.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
 2.411.000-Gabinete da Secretaria Municipal de serviços e Obras Públicas
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 330.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.000,00 
 2.412.000-Unidade de Compras de Serviços e Obras Públicas
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 
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 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
 2.413.000-Departamento Municipal de Engenharia Elétrica
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 3.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
 2.430.000-Tarifa Social de Transporte Coletivo
 3.3.60.45.00.00.00-SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 300.000,00 
13-SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 1.268.000-Complexo Turístico do Morro do Bim
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
 1.323.000-Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 
 2.131.000-Departamento de Ensino Profissionalizante
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 12.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
 2.143.000-Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 53.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.1.90.96.00.00.00-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 97.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00 
 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 32.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
 2.144.000-Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
 3.3.50.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 110.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
 2.145.000-Departamento de Indústria e Comércio
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
 2.148.000-Departamento de Turismo
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
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 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
 2.275.000-Sinalização Turística
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 2.357.000-Estação do Oficio
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 3.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
 2.368.000-Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
 2.370.000-Agencia do Trabalhador
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 186.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 47.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.000,00 
 2.372.000-Turismo Religioso
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 2.414.000-Banco do Empreendedor
 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
 2.431.000-Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia
 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 20.000,00 
 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
90-RESERVA DE CONTINGENCIA
 0.999.000-Reserva de Contingência
 9.9.99.99.00.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 
TOTAL DA LDO 130.000.000,00 
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Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 
1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 2022
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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Receita Total
 
130.000.000,00 
 
124.843.945,07 0,026 
 
125,000 
 
165.832.444,13 
 
153.365.951,65 0,031 
 
144,202 
 
135.000.000,00 
 
120.257.506,90 0,024 
 
126,168
Receita Primária (I)
 
125.650.000,00 
 
120.666.474,60 0,025 
 
120,817 
 
162.696.341,93 
 
150.465.606,66 0,031 
 
141,475 
 
130.650.000,00 
 
116.382.542,79 0,023 
 
122,103 
Despesa Total
 
130.000.000,00 
 
124.843.945,07 0,026 
 
125,000 
 
165.832.444,13 
 
153.365.951,65 0,031 
 
144,202 
 
135.000.000,00 
 
120.257.506,90 0,024 
 
126,168 
Despesa Primária (II)
 
125.650.000,00 
 
120.666.474,60 0,025 
 
120,817 
 
162.696.341,93 
 
150.465.606,66 0,031 
 
141,475 
 
130.650.000,00 
 
116.382.542,79 0,023 
 
122,103 
Resultado Primário (III) = (I - II) - - - - - - - - - - - - 
Resultado Nominal (4.350.000,00) (4.177.470,47)
 
(0,001) (4,183) (3.819.904,13) (3.532.741,95)
 
(0,001) (3,322) (4.350.000,00) (3.874.964,11)
 
(0,001) (4,065)
Dívida Pública Consolidada 22.350.000,00 21.463.555,17 0,004 21,490 25.801.048,53 23.861.448,72 0,005 22,436 27.500.000,00 24.496.899,55 0,005 25,701 
Dívida Consolidada Líquida 1.729.025,09 1.660.448,56 - 1,663 1.901.927,60 1.758.949,75 - 1,654 2.159.450,00 1.923.630,17 - 2,018 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - 
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - - - - - - - - - - - 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
em 2018 % PIB % RCL em 2018 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 124.592.369,70 - 131,416 99.710.947,13 - 105,172 (24.881.422,57) -19,97
Receita Primária (I) 122.238.633,70 - 128,933 98.481.609,31 - 103,875 (23.757.024,39) -19,43
Despesa Total 124.592.369,70 - 131,416 109.463.450,09 - 115,458 (15.128.919,61) -12,14
Despesa Primária (II) 122.236.169,70 - 128,931 106.426.651,36 - 112,255 (15.809.518,34) -12,93
Resultado Primário (III)=(I - II) 2.464,00 - 0,003 (7.945.042,05) - (8,380) (7.947.506,05) -322544,89
Resultado Nominal (4.840.000,00) - (5,105) 996.217,23 - 1,051 5.836.217,23 -120,58
Dívida Pública Consolidada 21.175.000,00 - 22,335 3.544.363,45 - 3,738 (17.630.636,55) -83,26
Dívida Consolidada Líquida 6.655.000,00 - 7,019 (18.755.122,38) - (19,782) (25.410.122,38) -381,82
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 113.032.161,60 124.592.369,70 10,23 131.658.515,15 5,67 130.000.000,00 -1,26 165.832.444,13 27,56 135.000.000,00 -18,59
Receita Primária (I) 109.952.184,42 122.238.633,70 11,17 128.408.515,15 5,05 125.650.000,00 -2,15 162.696.341,93 29,48 130.650.000,00 -19,70
Despesa Total 113.032.161,60 124.592.369,70 10,23 131.658.515,15 5,67 130.000.000,00 -1,26 165.832.444,13 27,56 135.000.000,00 -18,59
Despesa Primária (II) 110.890.161,60 122.236.169,70 10,23 128.408.515,15 5,05 125.650.000,00 -2,15 162.696.341,93 29,48 130.650.000,00 -19,70
Resultado Primário (III)=(I - II) (937.977,18) 2.464,00 -100,26 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
Resultado Nominal (4.400.000,00) (4.840.000,00) 10,00 (3.156.945,56) -34,77 (4.350.000,00) 37,79 (3.819.904,13) -12,19 (4.350.000,00) 13,88
Dívida Pública Consolidada 19.250.000,00 21.175.000,00 10,00 21.323.180,60 0,70 22.350.000,00 4,82 25.801.048,53 15,44 27.500.000,00 6,58
Dívida Consolidada Líquida 6.050.000,00 6.655.000,00 10,00 1.571.840,99 -76,38 1.729.025,09 10,00 1.901.927,60 10,00 2.159.450,00 13,54
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 117.395.203,04 124.592.369,70 6,13 131.658.515,15 5,67 124.843.945,07 -5,18 153.365.951,65 22,85 120.257.506,90 -21,59
Receita Primária (I) 114.196.338,74 122.238.633,70 7,04 128.408.515,15 5,05 120.666.474,60 -6,03 150.465.606,66 24,70 116.382.542,79 -22,65
Despesa Total 117.395.203,04 124.592.369,70 6,13 131.658.515,15 5,67 124.843.945,07 -5,18 153.365.951,65 22,85 120.257.506,90 -21,59
Despesa Primária (II) 115.170.521,84 122.236.169,70 6,13 128.408.515,15 5,05 120.666.474,60 -6,03 150.465.606,66 24,70 116.382.542,79 -22,65
Resultado Primário (III)=(I - II) (974.183,10) 2.464,00 -100,25 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
Resultado Nominal (4.569.840,00) (4.840.000,00) 5,91 (3.156.945,56) -34,77 (4.177.470,47) 32,33 (3.532.741,95) -15,43 (3.874.964,11) 9,69
Dívida Pública Consolidada 19.993.050,00 21.175.000,00 5,91 21.323.180,60 0,70 21.463.555,17 0,66 23.861.448,72 11,17 24.496.899,55 2,66
Dívida Consolidada Líquida 6.283.530,00 6.655.000,00 5,91 1.571.840,99 -76,38 1.660.448,56 5,64 1.758.949,75 5,93 1.923.630,17 9,36
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital 162.478.088,58 100,00 133.377.997,70 100,00 117.076.227,41 100,00 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado - - - - - - 
TOTAL 162.478.088,58 100,00 133.377.997,70 100,00 117.076.227,41 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio - 65.535,00 - 65.535,00 - 65.535,00 
Reservas - 65.535,00 - 65.535,00 - 65.535,00 
Lucros ou Prejuízos Acumulados - 65.535,00 - 65.535,00 - 65.535,00 
TOTAL - 100,00 - 100,00 - 100,00 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 20.315,31 60.900,47 12.249,81 
 Alienação de Bens Móveis 15.399,98 50.727,41 - 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 4.915,33 10.173,06 12.249,81 
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - 
 DESPESAS DE CAPITAL - - - 
 Investimentos - - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
 SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 93.465,59 73.150,28 12.249,81 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
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A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site 
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Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (VI) 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa: Dispensado visto o Município não possuir RPPS
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ESTADO DO PARANÁ
 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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S Antº da Platina, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
Ano VIII Edição nº 1518 Pág. 73 /132
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2020 2021 2022
IPTU Outros benefícios Tributario 480.000,00 520.000,00 550.000,00 
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso I, da Lei 
Complementar nr. 101/200. o montante de previsão 
de renúncia será considerado na estimativa de receita 
da Lei Orçamentaria e não afetará as metas de 
resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de 
Diretrizes Orçamentarias.
TOTAL 480.000,00 520.000,00 550.000,00 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO III - Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2020
 Aumento Permanente da Receita 7.000.000,00 
 (-) Transferências Constitucionais 3.500.000,00 
 (-) Transferências ao FUNDEB 700.000,00 
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.800.000,00 
 Redução Permanente da Despesa(II) - 
 Margem Bruta (III) = (I + II) 2.800.000,00 
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
 Novas DOCC - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.800.000,00 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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Lei Municipal nº 1.815/2019 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Despesas oriundas de situações de emergências e/ou de calamidades públicas. 300.000,00 Abertura de créditos adicionais através da reserva de 
contingência / redução dotações
 300.000,00 
Demandas Judiciais oriundas de processos pertinentes à Administração Municipal, 
como ações de pequeno valor entre outras.
 200.000,00 Abertura de créditos adicionais através da reserva de 
contingência / redução dotações
 200.000,00 
SUBTOTAL 500.000,00 SUBTOTAL 500.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
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Descrição Valor Descrição Valor
Restituição de tributos 100.000,00 Limitação de empenhos 100.000,00 
Arrecadação de tributos à menor devido à frustração de receitas 1.500.000,00 Limitação de empenhos 1.500.000,00 
Discrepâncias das projeções 500.000,00 Limitação de empenhos 500.000,00 
SUBTOTAL 2.100.000,00 SUBTOTAL 2.100.000,00 
TOTAL 2.600.000,00 TOTAL 2.600.000,00 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
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Obras em Andamento
Obra Percentual Obras/Serviços Situação
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NO RESIDENCIAL EUNICE ELEUTERIO 85,72 Em andamento
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 92,53 Em andamento
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 28,50 Em andamento
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA RUA PARANÁ• - JARDIM SÃO PEDRO II 8,50 Em andamento
EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL NOHEMIA LOPES GALVÃO 
NEIMANN
25,92 Em andamento
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS 94,85 Em andamento
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA JARDIM BAGGIO 73,43 Em andamento
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA JARDIM ISAURA 0,05 Em andamento
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA C H. JOÃO EVANGELISTA DE MELLO - APARECIDINHO 
III
4,42 Em andamento
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA JARDIM CAMPESTRE 17,99 Em andamento
EXECUÇÃO DE 04 (QUATRO) BASES DE CONCRETO PARA RESERVATÓRIO METÁLICO CILINDRICO 27,77 Em andamento
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS ELÉTRICAS 12,92 Em andamento
ATERRO SANITÁRIO 0,02 Em andamento
 
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, de 12 de dezembro de 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos 
anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...................................R$ 23.616.000,00
Receita de Contribuições............ R$ 2.960.000,00
Receita Patrimonial.............................. R$ 583.000,00
Receita de Serviços...................... R$ 80.000,00
Transferências Correntes...... R$ 120.106.000,00
Outras Receitas Correntes............. R$ 619.000,00 ....................... R$ 147.964.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital.............................................................................................................R$ 14.000,00
SUB-TOTAL ................................................................ R$ 147.978.000,00
DEDUÇÕES.................................. ............................................... R$ 17.978.000,00
TOTAL..........................................................................R$ 130.000.000,00

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