norma nº 1818/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 ------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Pra Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.818, de 27 de janeiro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao 
Orçamento-Programa do Município, crédito adicional especial até o limite de R$ 
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para utilização de recursos oriundos da
Agência de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado:
12.07 – 26.451.0575.1.172 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 620 AFPR – SFM............ ......R$. 7.500.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recursos 620 AFPR – SFM
Rubrica: 2.1.1.9.00.1.1.02............ ...............................................................R$. 7.500.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 
30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27
de janeiro de 2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal