norma nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio 
da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2017.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 611/19 -
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 10 de fevereiro de 
2020, referente ao Processo n.º 301665/18 e relativo à Prestação de Contas do Poder 
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, do Exercício Financeiro de 2017.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas, com 
ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao 
exercício financeiro de 2017, de acordo com o Acórdão n.º 611/19 - da Primeira Câmara 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 31 de março de 
2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário