norma nº 1823/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.823, de 10 de março de 2020 – COM EMENDA.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, 
X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos 
inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, 
funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), 
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada 
no exercício de 2019, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 
16 de julho de 2014, dos Anexos II, III e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 e dos 
Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também: 
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo Municipal; 
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei 
Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015. 
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo 
Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro 
de 2007. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, tendo em vista a data base do funcionalismo 
público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 10 de março de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal