norma nº 1824/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.824, de 10 de março de 2020 – COM EMENDA.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, 
X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo Municipal 
e aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de Santo 
Antônio da Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), 
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA acumulada 
no exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, as Tabelas de Valores dos 
Servidores Ativos deste Legislativo Municipal, constantes nos a Anexos IV, V e VIII da 
Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados conforme 
Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
b) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei Municipal nº 
1.485, de 22 de julho de 2015. 
c) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixados conforme Lei Municipal nº 
1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 10 de março de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal