norma nº 1825/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.825, de 18 de março de 2020
“Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e 
Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no segundo termo de aditamento ao Protocolo 
de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público 
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.647, de 13 de setembro de 
2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme 
Anexo I.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná –
CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a sétima alteração do 
Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento 
do Estado do Paraná – CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O texto consolidado do Estatuto/Contrato do Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 18 de março de 2020. –
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício