norma nº 1827/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.827, de 18 de março de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$23.605,45 (vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), assim 
discriminado:
07.03 – 10.302.0428.2.304 – SAMU – SERV. ATEND. MÓVEL URGÊNCIA
33.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores - FR 303 ..........................R$ 23.605,45
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
07.03 – 10.302.0428.2.304 – SAMU – SERV. ATEND. MÓVEL URGÊNCIA
3.3.71.70.00.00 Rateio Participação em Consórcio Público - FR 303 .............R$ 23.605,45
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de 
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de 
março de 2020.
 FRANCISCO MONTEIRO
 Prefeito Municipal em Exercício