norma nº 1832/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.832, de 24 de março de 2020.
 “Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o 
exercício de 2020”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público do 
município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2020, em R$ 1.443,12 (um 
mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) mensais, para jornada de 20 
horas semanais.
§ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magistério 
público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal 
para o exercício de 2020.
§2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a 
observância do disposto no artigo 2º, § 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008, que 
dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério 
público da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 24 de março de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal