← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.704.128,36 referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para custear despesas previdenciárias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.836, de 26 de março de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 1.704.128,36 (um milhão, setecentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), assim discriminado: 02.01 – 04.122.0021.2.002 – GAB. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 27.000,00 02.02 – 04.122.0021.2.003 – CHEFIA DO GABINETE 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 19.000,00 02.03 – 04.122.0021.2.004 – ASSESSORIA JURÍDICA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 16.000,00 02.04 – 04.122.0021.2.009 – PROCON 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 17.000,00 02.05 – 05.153.0166.2.008 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TG 05-004 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 02.06 – 04.122.0021.2.006 – OUVIDORIA MUNICIPAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 27.000,00 02.07 – 04.124.0032.2.215 – COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 16.000,00 02.08 – 06.182.0178.2.010 – FUNREBOM 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 3.000,00 03.01 – 04.122.0021.2.013 – GAB. DA SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 8.000,00 03.02 – 04.122.0021.2.218 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 34.000,00 03.02 – 04.122.0021.2.416 – SETOR DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 49.000,00 03.03 – 04.122.0021.2.219 – DEP. MUN. DE ALMOXARIFADO E DISTR. 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 17.000,00 03.04 – 15.451.0021.2.385 – DEP. MUNICIPAL DE FROTA OFICIAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 37.000,00 03.05 – 04.122.0021.2.378 – SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 7.000,00 03.05 – 04.122.0021.2.386 – DEP. MUN. DE INFORMÁTICA E COM. SOCIAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 03.06 – 04.122.0021.2.055 – DEP. MUN. PATRIM. E SEG. ESP. PÚBLICOS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 69.000,00 03.07 – 04.122.0021.2.057 – DEP. MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 14.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br 03.07 – 04.122.0021.2.380 – SETOR DE PESSOAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 80.000,00 03.07 – 11.331.0021.2.387 – SETOR DE MEDICINA E SEG. DO TRABALHO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 15.000,00 04.01 – 04.123.0030.2.059 – GAB. DA SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 16.000,00 04.01 – 28.122.0084.0.234 – CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP 33.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores – FR 829..................................... R$ 16.128,36 04.02 – 04.122.0021.2.222 – DEP. MUN. COMPRAS, LIC. E CONTRATOS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 25.000,00 04.02 – 04.122.0021.2.379 – SETOR DE COMPRAS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 21.000,00 04.02 – 04.122.0021.2.381 – SETOR DE CONTRATOS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 04.03 – 04.123.0021.2.064 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 39.000,00 04.03 – 04.123.0021.2.382 – DEP. MUN. CONTAB. E INFO. MUNICIPAIS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 16.000,00 04.03 – 04.123.0021.2.383 – DIVISÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 27.000,00 04.04 – 04.123.0030.2.062 – DIVISÃO DE TESOURARIA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 49.000,00 04.05 – 04.129.0030.2.066 – DEP. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 04.05 – 04.129.0030.2.067 – DIVISÃO DE FICALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 35.000,00 04.05 – 04.129.0030.2.384 – SETOR ATEND. E RECEITAS MUNICIPAIS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 17.000,00 04.05 – 04.129.0030.2.388 – SETOR DE CADASTRO RURAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 11.000,00 04.05 – 04.129.0030.2.389 – SETOR DE CADASTRO URBANO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 29.000,00 05.01 – 04.121.0323.2.390 – GAB. SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 16.000,00 05.02 – 04.121.0323.2.391 – DEP. MUN. DE PLAN. E CONTROLE URBANO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 24.000,00 05.03 – 04.121.0323.2.018 – DEP. MUN. DE ARQUITETURA E URBANISMO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 05.04 – 04.121.0323.2.017 – DEP. MUNICIPAL DE ENGENHARIA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 05.05 – 04.121.0323.2.392 – DEP. MUN. DE FISC. DE OBRAS E POSTURAS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 28.000,00 05.06 – 04.121.0323.2.393 – DEP. MUN. DE ORÇAMENTO E PROGAMAÇÃO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 20.000,00 05.07 – 04.121.0323.2.228 – DEP. MUN. DE PROJETOS E CONVÊNIOS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br 06.01 – 04.122.0021.2.224 – PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 50.000,00 06.01 – 04.122.0021.2.394 – DIVISÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 18.000,00 08.01 – 08.122.0486.2.097 – GAB. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 16.000,00 08.02 – 08.122.0486.2.098 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 35.000,00 08.03 – 08.243.0483.6.232 – DEP. MUN. GAR. DIR. CRIANÇA, ADOL. JUVENTUDE 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 08.03 – 08.243.0483.6.236 – CONS. TUTELAR SANTO ANTÔNIO PLATINA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 22.000,00 08.04 – 08.122.0486.2.339 – CRAS – CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 21.000,00 08.04 – 08.241.0485.2.105 – CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 10.000,00 08.04 – 08.244.0486.2.294 – CREAS – CENTRO REF. ESP. ASSIST. SOCIAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 08.05 – 08.122.0483.6.354 – ABRIGO PARA ADOLESCENTE 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 6.000,00 08.05 – 08.243.0483.6.353 – CASA LAR 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 8.000,00 10.02 – 13.392.0247.2.132 – DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 18.000,00 10.02 – 13.392.0247.2.415 – CASA DA CULTURA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 13.000,00 10.03 – 13.392.0247.2.133 – BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 3.000,00 10.04 – 27.812.0224.2.134 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 15.000,00 11.01 – 20.608.0111.2.135 – GAB. SEC. M. AGRI., PEC. E MEIO AMBIENTE 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 47.000,00 11.02 – 18.122.0460.2.142 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 23.000,00 11.02 – 18.122.0460.2.231 – ATERRO SANITÁRIO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 8.000,00 11.02 – 18.122.0460.2.367 – VIVEIRO MUNICIPAL 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 4.000,00 11.03 – 15.452.0328.2.024 – PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 7.000,00 12.01 – 04.121.0323.2.411 – GAB. SEC. MUN. SERV. OBRAS PÚBLICAS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 19.000,00 12.01 – 04.121.0323.2.412 – UNID. COMP. DE SERV. E OBRAS PÚBLICAS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 16.000,00 12.02 – 04.122.0323.2.229 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 21.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br 12.03 – 04.122.0323.2.019 – DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 18.000,00 12.04 – 15.452.0326.2.028 – CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 19.000,00 12.05 – 15.452.0532.2.030 – TERMINAL RODOVIÁRIO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 10.000,00 12.06 – 15.452.0325.2.020 – LIMPEZA PÚBLICA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 15.000,00 12.07 – 15.452.0323.2.031 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 170.000,00 12.08 – 26.782.0534.2.045 – DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 9.000,00 12.08 – 26.782.0534.2.046 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 61.000,00 12.09 – 15.452.0323.2.413 – DEP. MUN. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 17.000,00 13.03 – 11.332.0346.2.370 – AGÊNCIA DO TRABALHADOR 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 23.000,00 13.03 – 11.332.0346.2.414 – BANCO DO EMPREENDEDOR 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 15.000,00 13.03 – 22.661.0346.2.145 – DEP. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 12.000,00 13.05 – 23.363.0189.2.357 – ESTAÇÃO DO OFÍCIO 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 829 ...................................................... R$ 3.000,00 TOTAL.................................................................................... R$ 1.704.128,36 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a - Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 829 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64............ ...................................................................................... R$ 1.596.708,33 b – Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 829 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.3.2.1.00.1.1.99.68 ..................................................... R$ 107.420,03 TOTAL.................................................................................... R$ 1.704.128,36 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de março de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal