norma nº 1841/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1841/20 1
Lei nº 1.841, de 14 de abril de 2020
“Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMTER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, 
deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do 
sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela execução 
da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do 
Trabalho;
II – acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes 
e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, 
Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância 
à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão 
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão 
responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
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VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações 
relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na 
criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades 
de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT￾Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de formulação de 
políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações 
integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o 
mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de 
trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego 
estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com 
programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, 
universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não 
governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência 
técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, 
inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as 
demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de 
trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o 
aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de 
formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos 
programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo a 
Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele 
financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e 
renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o 
estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do 
Trabalho, Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, 
objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
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XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política do 
Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598/2005 e suas 
alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e 
sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e 
segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado 
de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, 
Emprego e Renda - CETER;
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado de 
caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no mínimo 9 
(nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos 
trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal.
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo 
órgão/entidade.
§ 3º Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores serão 
indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o 
determinado no art. 3º da Lei Federal 11.648 de 2018.
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas 
e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de quatro anos, permitida 
a recondução.
§ 6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante 
serviço prestado ao município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, 
entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato a duração de 
24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo Presidente 
para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema 
de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu 
mandato.
§ 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva 
função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá 
ser publicado na imprensa oficial local.
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§ 10º O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários 
ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento 
Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa 
dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos 
pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas, entre outras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Santo Antônio da 
Platina- FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a 
gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos 
das legislações vigentes.
§ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Santo Antônio da Platina, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT. 
§ 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda – COMTER.
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do FMT:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 
da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e 
privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
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Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário 
oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede 
de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto 
das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou 
privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento 
técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o 
crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, 
públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o 
exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de 
atendimento ao trabalhador;
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X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e 
gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração do FMT
Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, 
relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos 
correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI – encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e a 
prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e 
na forma da legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho Municipal, 
instituído pelo Decreto nº 354, de 27 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser 
observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de 
suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico￾financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para 
operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus 
recursos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a 
contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
Municipal nº 1.772/2019 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de 
abril de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal