norma nº 1842/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.842, de 14 de abril de 2020
“Dispõe sobre proibição da queima, soltura e manuseio de 
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto e 
com efeito de tiro, no município de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques: 
Art. 1º - Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
I – A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e 
ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único: Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os 
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, 
assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º - A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos 
produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as 
disposições constantes no Código de Posturas deste Município, Lei nº 530 de 27 de 
outubro de 2006, naquilo que não contrarie a presente norma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 14 de abril de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal