norma nº 1848/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.848, de 21 de maio de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 33.405,00
(trinta e três mil e quatrocentos e cinco reais), conforme Portaria nº 774/2020-MS, assim discriminado:
07.02 – 10.122.0428.2.438 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 338....................................................R$ 16.405,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 338 ...........R$ 17.000,00
TOTAL......................................................................R$ 33.405,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 338 – Bloco de 
Custeio das ASPS (MAC) - Coronavírus - COVID 19, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II 
da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de maio de 
2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal