norma nº 1850/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1850/20 1
Lei nº 1.850, de 21 de maio de 2020
“Declara de utilidade pública a Cooperativa das Trabalhadoras 
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa das Trabalhadoras 
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE, inscrita no CNPJ (Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica) sob o nº. 09.124.184/0001-76, com sede neste Município. 
Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os 
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força maior, fica 
obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês 
de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no período;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de 
Pessoas Jurídicas;
IV – balancete contábil.
Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a observância de 
outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos da legislação 
vigente.
Art. 5º - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade pública caso a 
entidade:
I – deixar de apresentar, por 2 (dois) anos consecutivos, os documentos exigidos 
no Art. 3º desta Lei;
II – deixar de cumprir as disposições estatutárias;
III – substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços neles 
compreendidos;
IV – retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria;
V – conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer outras vantagens a 
dirigentes, mantenedores, associados e afins;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1850/20 2
VI – almejar fins lucrativos;
VII – alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento competente da 
Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública Municipal e entidade 
de que trata o Art. 1º desta lei, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros 
por parte do ente público, somente será formalizada mediante prévia autorização do 
Poder Legislativo – conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos artigos 21, inciso 
IV e 22, incisos IX e X.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 21 de maio de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal