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norma nº 1851/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1851 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 242/2018-SEAB, relativo às ações de controle e combate da erosão do solo na Microbacia Ribeirão Bonito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.851, de 27 de maio de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para devolução de recursos oriundos do Programa 
de Gestão de Solo e Água em Microbacias - Convênio 242/2018-SEAB, assim discriminado:
04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 825......................................R$ 57.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 825, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 ............................................R$ 50.356,17
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 825, na forma do disposto 
no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64......................................R$ 6.643,83
Total ..............................................................................................R$ 57.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de 
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de 
maio de 2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal

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