norma nº 1852/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1852/20 1
Lei nº 1.852, de 04 de junho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo, manter os pagamentos, durante 
estado de emergência nacional decorrente a pandemia 
causada pelo coronavírus - COVID-19, a empresas que 
mantém contratos para prestação de serviços continuados com 
a Administração Pública do Município Santo Antônio da 
Platina - Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover 
medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos, visando à sua 
manutenção, de modo a possibilitar o pronto retorno de todas as atividades pactuadas 
quando da cessação dos efeitos da situação de emergência ou de calamidade pública 
decorrentes da COVID-19, bem como objetivando a minimização dos impactos da crise 
sobre a economia, o emprego e a renda. 
Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder 
subvenção e a manter o pagamento do contrato nos casos em que haja suspensão parcial 
ou total da execução dos serviços, cujos valores deverão compreender as despesas 
devidamente comprovadas com pessoal e encargos obrigatórios, deduzidas as despesas 
diretas e indiretas não assumidas pela contratada no período.
§ 1º A decisão da autoridade competente do órgão da Administração Púbica 
Municipal pela manutenção ou não do pagamento dos contratos deverá ser formalmente 
motivada e levar em consideração, em cada contrato avaliado:
I - os riscos envolvidos decorrentes da desorganização administrativa, por 
eventual impossibilidade de retomada imediata dos serviços;
II - os custos derivados das desmobilizações e mobilizações de pessoal 
quando do retorno das atividades suspensas;
III - a possibilidade de acordo com a contratada de redução dos valores 
contratuais, garantindo a possibilidade de imediata retomada dos serviços, quando 
necessários;
IV - a possibilidade de redução unilateral ou por acordo do valor do contrato, 
nos limites legais, sem ocorrência de demissão do pessoal da contratada;
V- a possibilidade de as atividades objeto do contrato continuarem sendo 
realizadas integralmente, de forma remota.
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Lei nº 1852/20 2
§ 2º A manutenção do pagamento prevista no caput deste artigo fica 
condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - Compromisso formal da contratada de não demissão dos empregados 
afetos à execução contratual durante o período em que perdurar a situação excepcional;
II - Compromisso formal da contratada de repasse do pagamento integral das 
remunerações dos empregados contratados e dos respectivos encargos obrigatórios;
III - Outras condições e contrapartidas, a critério do órgão ou entidade 
contratante.
§ 3º Enquanto perdurar a suspensão de execução de serviços com a 
manutenção do pagamento, fica a contratada obrigada a comprovar, mensalmente, a 
conservação do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração 
Pública Municipal e a realização dos pagamentos dos valores integrais da respectiva 
remuneração e dos encargos obrigatórios, sob pena de imediata suspensão dos 
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores utilizados indevidamente.
§ 4º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve também abranger 
as condições em que o vínculo de trabalho foi mantido, incluindo a carga horária, 
informação sobre a existência de eventual acordo individual de trabalho e explicitação 
sobre eventuais efeitos das alterações em matéria trabalhista promovidos pela contratada.
§ 5º Para ter o direito assegurado no caput deste artigo, fica a contratada 
obrigada a aderir a todos os programas federais e estaduais instituídos para custeio de 
salários ou demais encargos trabalhistas, competindo ao Município arcar com a porção 
complementar daquilo que não for coberto pela União Federal e pelo Estado.
Art. 3º As empresas contratadas pela Administração Pública Municipal 
poderão implementar regime de escalas e rodízios, conforme as necessidades 
administrativas, devendo oportunizar o teletrabalho aos empregados identificados nos 
seguintes grupos considerados de risco ao Coronavírus:
I - idosos (maiores de 60 anos);
II - gestantes;
III - lactantes;
IV - portadores de condições crônicas de saúde, de natureza grave, com maior 
risco de desenvolvimento de doenças associadas ao Coronavírus (COVID-19).
§ 1º Na impossibilidade de oportunizar teletrabalho, os empregados referidos 
nos incisos do caput deste artigo deverão ser afastados dos serviços, sem prejuízo de suas 
remunerações.
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Lei nº 1852/20 3
§ 2º As ausências dos trabalhadores terceirizados em razão da alteração 
contratual provocada pela pandemia COVID-19 não poderão gerar prejuízo à sua 
remuneração.
§ 3º No caso de afastamento de trabalhadores dos serviços, a empresa deve 
manter o objeto do contrato à disposição da Administração Pública Municipal e manter￾se alerta à comunicação da retomada imediata da integralidade dos trabalhos, quando 
assim decidido pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar glosas 
no pagamento, se a contratada tiver se beneficiado de alguma medida implementada por 
atos governamentais, atrelados a alterações no regime de trabalho ou reduções dos 
encargos empresariais ou trabalhistas em decorrência da pandemia da COVID-19.
§ 1º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se 
tratando de contratos de longo prazo e passíveis de futuras repactuações, fica a 
Administração Pública Municipal autorizada a proceder eventuais ajustes referentes a 
diferenças pagas a maior no momento da repactuação.
§ 2º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se 
tratando de contratos de curto prazo e não passíveis de futuras repactuações, fica a 
Administração Pública Municipal autorizada a proceder eventuais ajustes referentes a 
diferenças pagas a maior quando do pagamento da última parcela à contratada.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá determinar a prestação de 
serviços em local diverso do originariamente contratado, inclusive em diferentes órgãos e 
entidades, desde que mantida a mesma natureza dos serviços e motivada esta necessidade 
em razões de conveniência e oportunidade administrativas, enquanto perdurar a situação 
excepcional.
Art. 6º A suspensão de execução de serviços, a alteração quantitativa, 
qualitativa do contrato e a alteração de locais de prestação de serviços previstas nesta Lei 
não configuram alteração de objeto contratual, sendo necessária, em todos os casos, a 
formalização do competente termo aditivo aos contratos, mediante processo simplificado.
§ 1º Não havendo tempo hábil para formalização de termo aditivo ao 
contrato, considerando o risco iminente à saúde pública proveniente da pandemia, o 
órgão ou entidade deverá proceder os ajustes necessários e anexar posteriormente a 
devida justificativa ao processo que embasa a formalização do termo aditivo.
§ 2º O termo aditivo referido no caput deste artigo depende de prévia 
avaliação jurídica, sendo facultada à Procuradoria Jurídica do Município a emissão de 
pareceres referenciais e aprovação de minutas padronizadas.
Art. 7º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a realizar 
reavaliações periódicas de seus contratos, a curto prazo, considerando a evolução ou 
involução da pandemia e as medidas adotadas pelas autoridades governamentais.
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Art. 8º Os pagamentos decorrentes de contratos e os repasses decorrentes de 
parcerias, acordos ou outros ajustes previstos nesta lei, poderão retroagir, no máximo, até 
a data da publicação do Decreto Municipal nº 131, de 18 de março de 2020, que institui
medidas imediatas de prevenção ao Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências, e 
vigorarão pelo período em que durar a emergência ou seus efeitos.
Art. 9º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a repassar 
recursos para Organizações da Sociedade Civil parceiras, mesmo diante da 
impossibilidade de execução ou suspensão parcial ou total dos serviços ou atividades 
objeto do Plano de Trabalho, cujo recurso poderá ser utilizado para as despesas 
devidamente comprovadas com pessoal e encargos obrigatórios, sendo vedada a 
realização de despesas diretas e indiretas não assumidas pela parceira no período.
§1º Além do previsto no caput, as disposições desta Lei também se aplicam, 
no que couber, às parcerias decorrentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
bem como a acordos e outros ajustes.
§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade responsável pela 
parceria a avaliação quanto a possibilidade da realização de outras despesas, desde que 
inerentes ao enfrentamento da emergência de saúde pública e que não extrapole os 
valores e a natureza prevista nas rubricas do Plano de Aplicação, bem como, que 
configure execução de despesa em dotação orçamentária diferente do previsto.
Art. 10. Os órgãos e entidades municipais, nos contratos, parcerias ou outros 
ajustes com as entidades e prestadores de serviços, poderão estabelecer critérios mínimos, 
quantitativos de valores mínimos para os repasses, desde que as entidades e contratadas 
garantam a manutenção da mão de obra alocada em seus serviços.
Art. 11. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar 
pagamentos adiantados, desde que atrelados a contratações vinculadas ao enfrentamento 
da emergência ou de calamidade pública decorrentes da COVID-19 e cumpridos os 
seguintes requisitos:
I - motivação da autoridade competente, demonstrando que se trata de 
condição imposta pelo mercado, sem a qual não será possível a contratação e o 
consequente atendimento à necessidade pública;
II - previsão da possibilidade de adiantamento do pagamento no instrumento 
convocatório ou na minuta de contrato;
III - previsão no instrumento convocatório ou na minuta de contrato da 
possibilidade de devolução do valor integral adiantado em dobro pela contratada se 
inexecutado o contrato;
IV- estabelecimento de garantias suficientes a resguardarem a Administração 
dos riscos.
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Lei nº 1852/20 5
Parágrafo único. Na impossibilidade de estabelecimento de garantias, na 
forma do inciso IV do caput deste artigo, deverá a autoridade competente informar, 
justificar e atestar essa situação no processo.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 04 de junho de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal