norma nº 1855/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1855/20 1
Lei nº 1.855, de 15 de junho de 2020
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina por imóvel de 
propriedade de Srs.(as). Vilma Furtado Hainaski, Elisabete Furtado de Souza Mello, 
Ricardo Martins Furtado, Antônio Martins Furtado, Adriana Martins Furtado, Fatima 
Aparecida Furtado e Maria Cristina Furtado.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina a 
ser permutado corresponde a parte do Lote A1, Quadra 252, localizado na Rodovia 
Benedito Lúcio Machado, patrimônio municipal nº 19.289, objeto da matrícula 18.245 do 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim constituído, conforme mapa e 
memorial descritivo e laudo de avaliação elaborados pelo Arquiteto/Avaliador do 
Município e que passam a ser parte integrante desta lei: 
I - Lote A1-B, quadra 252, com área de 1.494,70 m2, proveniente da subdivisão 
do Lote A1, quadra 252, conforme mapa e memorial descritivo de subdivisão de lotes em 
anexo elaborado pelo arquiteto do Município.
Art. 3º - O imóvel de propriedade dos Srs.(as). Vilma Furtado Hainaski, 
Elisabete Furtado de Souza Mello, Ricardo Martins Furtado, Antônio Martins Furtado, 
Adriana Martins Furtado, Fatima Aparecida Furtado e Maria Cristina Furtado, a ser 
havido na permuta compreende o Lote nº 03, Quadra 47, localizado na Vila Sete, neste 
Município, objeto da matrícula nº 20.200, com área de 210,00 m² (duzentos e dez metros 
quadrados), contendo uma edificação residencial de 106,00 m² (cento e seis metros 
quadrados), conforme matrícula nº 20.200, espelho de cadastro imobiliário nº 
1040340047001-0 e laudo de avaliação elaborado pelo Arquiteto/Avaliador do 
Município. 
Art.4º - O imóvel a ser incorporado ao patrimônio público do Município de 
Santo Antônio da Platina destina-se à ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila 
Sete.
Parágrafo único - O imóvel recebido pelo particular, por se tratar de área de 
preservação permanente, será destinado exclusivamente para fins de acesso e passagem, 
ficando vedada qualquer construção ou instalação no local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1855/20 2
Art. 5º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com 
base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de 
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida 
permuta. 
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal da Gestão, através do Departamento 
Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, os trâmites necessários à 
escrituração das áreas.
Parágrafo único – Após a publicação da presente lei ficará o Poder Executivo 
Municipal responsável a providenciar, no prazo de 2 (dois) anos, as necessárias 
atualizações na Matrícula nº. 18.245, objeto da presente permuta, realizando, inclusive, 
a subdivisão e o desmembramento da área permutada, de modo a extinguir os efeitos da 
indivisão sobre o bem e permitir que ambos os permutantes usufruam de seus direitos 
sem qualquer impedimento ou óbice entre eles.
Art. 7º - Cada parte ficará responsável por arcar com o pagamento das despesas 
referentes a escrituração e registro do imóvel havido em permuta. 
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, tendo em vista que o imóvel atende os 
requisitos previstos no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 15 de junho de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal