← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.986,00 referente à Resolução SESA n.º 705/2020, destinados à aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual; e contratação de serviços de carro de som e rádio, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.858, de 26 de junho de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 91.986,00 (noventa e um mil e novecentos e oitenta e seis reais), conforme Resolução SESA nº 705/2020, assim discriminado: 07.02 – 10.122.0428.2.438 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 339....................................................R$. 31.986,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 339 ...........R$. 60.000,00 TOTAL......................................................................R$. 91.986,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 339 – Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - COVID 19, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 1.7.2.8.03.1.1.00.00 .................................................................................R$. 91.986,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de junho de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal