← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 92.091,35 visando à utilização de saldo remanescente do Termo de Convênio 827340/2016, destinados à aquisição de equipamentos e um veículo picape para o Lar Jesus Adolescente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.859, de 1º de julho de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 92.091,35 (noventa e dois mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), assim discriminado: 08.01 – 08.122.0486.2.097 – GAB. DA SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 803.............R$. 92.091,35 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 803 – Convênio nº 827340/2016, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 1º de julho de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal