norma nº 1861/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1861/20 1
Lei nº 1.861, de 01 de julho de 2020
“Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 
(quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 41 (quarenta e um) 
terrenos de propriedade do Município, localizados no “Jardim Bela Manhã”, onde foram 
edificadas unidades habitacionais através do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo 
Federal, aos beneficiários do citado programa, conforme abaixo descrito:
Nº BENEFICIÁRIOS CPF MATRICULA
1 Adriana Gomes de Lima 051.016.729-20 11.694
2 Adriana Toledo Costa Inácio 058.770.349-01 14.376
3
Aline Gomes dos Santos 
Teixeira 078.694.969-44 11.689
4 Ana Alice F. de Oliveira 067.819.199-97 17.920
5 Andréia Josefa Rodrigues 059.008.249-29 14.373
6 Antônio da C. Lemes 015.118.439-93 17.924
7
Aparecida de Fátima Rocha 
Jesus 260.542.538-08 17.945
8 Aparecida do Carmo Lemes 957.159.409-15 17.935
9 Cionete Maria de Souza 038.409.519-41 17.964
10 Claudinaldo Lúcio 008.133.819-83 14.379
11 Eliane Cristina da Silva 074.204.009-70 14.377
12 Geni Moreira 782.701.979-04 17.919
13 Gislene das Dores Camargo 067.177.249-00 17.930
14 Iolanda de Souza 054.004.209-90 17.962
15 Jandéia de Almeida 067.945.289-32 17.947
16 Joaquina Miguel de Oliveira 
Silva 087.114.309-74 17.968
17 José Pereira Rocha 072.062.828-81 11.690
18 Jucimara Ferreira 045.316.259-27 17.692
19 Juliana Aparecida Gomes 071.674.789-89 17.921
20 Lourdes Claudete Pereira 057.516.579-00 17.972
21 Luciana da Silva 016.559.019-07 14.946
22 Lucimara Ricardo 056.741.899-51 17.951
23 Márcia Regina de Oliveira 010.751.559-83 11.688
24 Márcia Simara da Silva 772.411.189-87 14.380
25 Margarete dos Santos 882.755.669-91 14.378
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1861/20 2
26 Maria das Graças dos Santos 052.273.569-02 14.375
27 Sucessores de Maria Joana 
Rodrigues 565.189.279-68 11.693
28 Odete das Dores Carmo 000.536.049-89 17.942
29 Olga Silvério Gomes 010.412.039-85 17.940
30 Olinda de Oliveira 044.941.559-77 17.969
31 Oswaldo Nunes da Rosa 473.575.769-49 14.374
32 Regina Augusto de Azevedo 005.654.949-02 17.928
33 Rosilene Alfredo 330.175.968-85 17.923
34 Rosilene de Fátima Antônio 068.219.969-97 11.687
35 Sandra Aparecida da Costa 035.944.479-28 17.934
36 Sandra Mara Batista 030.774.129-00 14.381
37 Sara Aparecida Brandão 062.541.639-26 17.943
38 Silvana Ricardo 049.014.679-13 17.931
39 Sueli Aparecida Pereira 038.376.559-54 17.936
40 Valdinéia Gonçalves 073.401.839-81 17.965
41 Valdirene Aparecida Batista 046.211.659-09 11.961
Art. 2º – O instrumento de doação deverá expressamente conter cláusula segundo a 
qual o beneficiário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais, sob pena de 
reversão da doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e do registro da doação destes 
terrenos serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, ao 01 de 
julho de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal