norma nº 1864/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.864, de 1º de julho de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento 
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações 
correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar até o limite de R$ 
4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), assim discriminado:
09.03 – 12.361.0188.2.122 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 103..........R$ 2.120.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 103 ....................................................R$ 515.000,00
09.04 – 12.365.0185.2.115 – CMEIS – CENTROS MUN. EDUC. INFANTIL
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104..........R$ 1.350.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 104 ....................................................R$ 315.000,00
TOTAL......................................................................R$ 4.300.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.03 – 12.361.0188.1.224 – CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 522.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 104 .......................................................R$ 260.000,00
09.03 – 12.361.0188.1.426 – ESCOLA MUN. MARILDA L. F. SANTOS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 104 .......................................................R$ 200.000,00
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis – FR 103....................................................R$ 300.000,00
09.03 – 12.361.0188.1.435 – ESCOLA PROF. IVONICE A. DE SOUZA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 200.000,00
09.03 – 12.361.0188.2.122 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 104....................................................R$ 150.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serv. Tec. da Informação e Comunicação – PJ – FR 103 ............R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 104 .......................................................R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 103 ..........................R$ 83.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 104 ..........................R$ 90.000,00
09.04 – 12.365.0185.1.360 – REFORMA DO CMEI LOJA MAÇONICA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 150.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 104 .......................................................R$ 150.000,00
09.04 – 12.365.0185.1.436 – CMEI HERMÍNIA PATRIAL OLIVEIRA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 150.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 104 .......................................................R$ 150.000,00
09.04 – 12.365.0185.2.115 – CMEIS – CENTROS MUN. EDUC. INFANTIL
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 104....................................................R$ 150.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FR 104 ..............R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 104 .......................................................R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 103 ..........................R$ 92.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 104 ..........................R$ 90.000,00
09.05 – 12.361.0239.2.128 – DEP. DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – FR 103........................R$ 263.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 103 ..........................R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 104 ..........................R$ 25.000,00
TOTAL......................................................................R$ 4.300.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 1º de julho de 
2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal