norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 02/2020 
Disciplina e regulamenta a transição administrativa das Mesas
Executivas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Odemir Jacob, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas gerais para disciplinar a 
transição administrativa, com o objetivo de propiciar a continuidade das ações, projetos 
e programas desenvolvidos, sempre que houver alternância na titularidade da Chefia do 
Poder Legislativo Municipal e consequente alternância da Mesa Diretora a cada biênio, 
bem como para que se obtenham as informações necessárias a implementar o programa 
da nova gestão, desde a data de sua eleição. 
Art. 2º - Considera-se transição administrativa: 
I – No primeiro biênio, o período de 30 (trinta) dias após as eleições 
municipais até a posse dos vereadores eleitos e eleição da Mesa Executiva do Poder 
Legislativo, em 1º de janeiro do ano subsequente. 
II – No segundo biênio, o período compreendido entre o resultado da 
eleição da Mesa Executiva, ocorrida após o encerramento da última sessão ordinária da 
segunda sessão legislativa, até a respectiva posse dos membros, em 1º de janeiro do ano 
subsequente. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 3º - São princípios da transição administrativa, além daqueles 
previstos no art. 37 da Constituição Federal: 
I – a colaboração entre a Mesa Executiva atual e a Mesa Executiva 
Eleita; 
II – a transparência na gestão pública; 
III – o planejamento da ação gestora da Câmara Municipal; 
IV – a continuidade dos serviços essenciais para o funcionamento e 
manutenção do Poder Legislativo; 
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V – a supremacia do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade; 
VI – a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos. 
CAPÍTULO III 
DAS EQUIPES DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Do Primeiro Biênio 
Art. 4º - Até 30 (trinta) dias após as eleições municipais, na hipótese 
do art. 2º, I desta Resolução, deverá ser constituída a equipe de transição, assim 
composta: 
I – Três dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, escolhidos 
entre seus pares, mediante comunicação, por escrito, endereçada ao Presidente da 
Câmara; 
II – Três representantes da Mesa Executiva atual; 
III – Advogado da Câmara; 
IV – Contador da Câmara; 
V – Controlador Interno da Câmara; 
VI – Diretor da Câmara; 
§1º Os representantes previstos nos incisos III a VI serão servidores 
efetivos com capacidade técnica. 
§2º A equipe de transição administrativa será chefiada pelo 
representante mais idoso entre os escolhidos no inciso I. 
§3º A relação dos integrantes da equipe de transição será publicada no 
Diário Oficial do Município em Portaria expedida pelo Presidente da Mesa Executiva 
em exercício. 
§4º os membros da equipe de transição não receberão remuneração ou 
vantagem em razão do desempenho de suas atividades. 
Do Segundo Biênio 
Art. 5º - Até 5 (cinco) dias após o resultado das eleições da Mesa 
Executiva do Poder Legislativo, na hipótese do art. 2º, II desta Resolução, deverá ser 
constituída a equipe de transição, assim composta: 
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I – Três representantes da Mesa Executiva eleita para o próximo 
biênio; 
II – Três representantes da Mesa Executiva em exercício; 
III – Advogado da Câmara; 
IV – Contador da Câmara; 
V – Controlador Interno da Câmara; 
VI – Diretor da Câmara;
§1º Os representantes previstos nos incisos III a VI serão servidores 
efetivos com capacidade técnica. 
§2º A equipe de transição administrativa será chefiada pelo Presidente 
da Mesa Executiva eleito para o próximo biênio.
§3º A relação dos integrantes da equipe de transição será publicada no 
Diário Oficial do Município em Portaria expedida pelo Presidente da Mesa em 
exercício. 
§4º Os membros da equipe de transição não receberão remuneração ou 
vantagem em razão do desempenho de suas atividades. 
Art. 6º - As equipes de transição administrativa previstas nos artigos 
4º e 5º desta resolução têm por objetivo inteirar-se do funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal e preparar os atos de iniciativa da Mesa eleita, a serem editados 
imediatamente após a sua posse. 
Art. 7º - As reuniões da equipe de transição devem ser realizadas, no 
mínimo, uma vez por semana a partir da publicação das portarias previstas no § 3º do 
art. 4º e §3º do art. 5º desta Resolução. 
Parágrafo único. Os assuntos tratados nas reuniões previstas no caput 
deste artigo deverão ser constados em atas, as quais serão devidamente disponibilizadas 
no Portal de Transparência do Poder Legislativo. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFORMAÇÕES 
Art. 8º - Todos os agentes públicos municipais, dentro de suas 
respectivas atribuições, ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela 
equipe de transição administrativa, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e 
administrativo necessário aos seus trabalhos. 
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§1º Todos os membros da equipe de transição têm o dever de manter 
sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de 
responsabilização civil e penal, nos termos de legislação federal. 
§2º As informações solicitadas pela equipe de transição deverão ser 
prestadas por escrito e no prazo de até 5 (cinco) dias, de modo a assegurar o 
cumprimento dos objetivos da transição administrativa. 
Art. 9º - O Presidente da Mesa Executiva em exercício deverá 
preparar, para entregar à equipe de transmissão administrativa, logo na primeira reunião 
e para publicação imediata, o relatório da situação da Câmara Municipal, cujas 
informações e documentos integrantes serão os seguintes: 
I - No âmbito jurídico: 
a) Certidão com a indicação do titular do setor jurídico e especificação 
da forma de provimento na função; 
b) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento 
para o exercício subseqüente, com os respectivos anexos; 
c) Lei Orgânica do Município e suas respectivas alterações; 
d) Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e 
Organograma; 
e) Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira; 
f) Estatuto dos Servidores Públicos do Município; 
g) Lei que regulamenta a Controladoria Interna da Câmara; 
h) Lei que regulamenta a Concessão de Diárias; 
i) Regimento Interno da Câmara de Vereadores, acompanhado do 
Anexo referente ao Código de Ética e Decoro Parlamentar; 
j) Relatório das ações judiciais em curso, em que a Câmara seja 
autora, ré ou terceira interessada; 
l) Relatório informando se existem Comissões Parlamentares de 
Inquérito abertas e sem resolução.
II - No âmbito contábil e financeiro: 
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a) Certidão com a indicação do titular do setor contábil/financeiro e 
tesoureiro, com a especificação da forma de provimento na função; 
b) Relação de todas as contas bancárias do Poder Legislativo, com a 
indicação dos respectivos responsáveis financeiros de cada uma delas; 
c) Extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão 
ser reapresentados no final do mandato; 
d) Relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Poder 
Legislativo, indicando a instituição, pública ou privada, valor, tipo, data de aplicação e 
os índices de rendimento; 
e) Relação dos talonários de cheques com indicação do funcionário 
responsável pela guarda; 
f) Demonstração documental de que o Presidente da Mesa Executiva 
em exercício não contraiu obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do seu 
mandato, que não possa ser cumprida integralmente até 31 de dezembro, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de 
caixa para este efeito; considerando-se os encargos e despesas compromissadas a pagar 
até o final do exercício, conforme disposto no artigo 42, da Lei Complementar Federal 
nº 101 de 4 de maio de 2000. 
g) Relatório de todos os repasses de duodécimos recebidos do Poder 
Executivo, no final do mandato; 
h) Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao 
final do mandato; 
i) Demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, mas 
não pagas, possuam disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente 
registradas no balanço patrimonial, justificando a preterição na cronologia das 
exigibilidades de desembolso, ao final do mandato; 
j) Demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam 
disponibilidade financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho ocorra no 
exercício seguinte, ao final do mandato; 
k) Demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento ou 
anulação de empenho de despesa liquidada; 
l) Declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou 
execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do Presidente da Mesa Executiva, nos termos 
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do artigo 21, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 
2000; 
m) Demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em 
“Restos a Pagar” de despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas 
para as quais haja disponibilidade de caixa; 
n) Relatório das obrigações contraídas (restos a pagar), evidenciando 
os valores liquidados e os pendentes de processamento; 
o) Certidão de que mantém continuamente alimentado o sistema de 
informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como os sistemas de 
informações federais; 
III- No âmbito de recursos humanos: 
a) Relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do 
vínculo, cargo ocupado, respectivas lotações, função efetivamente desempenhada; 
b) Relação de todos os servidores públicos que recebem função 
gratificada, com a discriminação da Lei que a autoriza; 
c) Relação dos serviços ou profissionais contratados por 
inexigibilidade; 
d) Folha de pagamento de todos os servidores, empregados ou 
contratados do Poder Legislativo;
e) Demonstração da regularidade da folha de pagamento, com 
pagamentos em dia, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos 
salários (vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13º salário) dos 
servidores;
f) Relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando 
o início e o vencimento do ajuste; 
g) Relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em 
cessão ou em gozo de licença sem vencimento; 
h) Demonstração do índice de Despesas com Pessoal da Câmara nos 
três últimos quadrimestres; 
i) Demonstração da existência ou não de concurso público ou teste 
seletivo vigentes, com os respectivos cargos ou funções abrangidos nos certames; 
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j) Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos 
comissionados até 31 de dezembro; 
IV – No âmbito patrimonial 
a) Inventário dos bens imóveis, com as respectivas cópias atualizadas 
das matrículas, indicando quais construções ou ampliações ainda não se encontram 
averbados no Cartório de Registro de Imóveis e se existem obras paralisadas, ou em 
execução. 
b) No que tange aos veículos: 
1- Relação dos veículos com cópia dos respectivos documentos de 
registro ou aquisição, indicando se estão segurados, com a cópia das apólices 
correspondentes; 
2- Relação dos veículos servíveis, inservíveis e em conserto indicando 
o local e o período de conserto; 
3- Certidão informando se a Câmara realizou, nos últimos dois anos, 
leilão de bens móveis, indicando quais bens foram alienados;
c) Inventário dos bens móveis com a indicação do número de 
patrimônio de cada um, atual localização e valor. 
d) Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da 
troca de mandato, ao final do mandato. 
e) Conferência por membros da equipe de transição do estoque dos 
bens de consumo disponíveis no almoxarifado de cada Secretaria, ao final do mandato. 
f) Indicação, por Portaria, de um servidor efetivo, o qual ficará 
responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens 
móveis daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática. 
V – No âmbito das Compras e Contratos 
a) Relatório de todas as licitações em andamento; 
b) Indicação dos membros da Comissão de Licitação e pregoeiro, 
acompanhada dos respectivos atos de nomeação; 
c) Relatório dos contratos ainda em execução, com indicação da data 
do encerramento de cada um deles; 
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d) Cópia do ato que designou a Comissão de Recebimento de Bens, 
Materiais, Prestação de Serviços, Controle de Estoque e Acompanhamento de 
Contratos;
VI - No âmbito dos Convênios 
a) Relatório dos convênios firmados pelo Poder Legislativo, 
constando objetivo, valores, período e se estão sendo prestadas contas aos Tribunais de 
Contas.
VII - No âmbito dos Fundos e Conselhos 
a) Relatório se há fundo financeiro ou especial criado no âmbito do 
Poder Legislativo, indicando extrato das contas, prestação de contas e lei de criação. 
VIII - No âmbito da Transparência 
a) Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante 
toda a gestão; 
b) Certidão informando se a Câmara possui Portal de Transparência 
em pleno funcionamento, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de 
Acesso à Informação, indicando o servidor responsável pela publicação dos atos; 
c) Certidão informando se a Câmara possui Diário Oficial Eletrônico, 
indicando o servidor responsável pela publicidade dos atos ou se utiliza o Diário Oficial 
do Município ou, ainda, se contrata imprensa por meio de procedimento licitatório para 
tanto, indicando a empresa contratada, a data do encerramento do contrato e o valor;
d) Disponibilizar os demais documentos e informações que forem 
solicitados. 
Art. 10 - As informações deverão ser disponibilizados em linguagem 
clara e objetiva e com termos explicativos a fim de se facilitar o controle social e o 
acesso à informação. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara em exercício 
disponibilizar local, infra-estrutura e apoio administrativo necessário e adequado ao 
desempenho das atividades da equipe de transição, de modo que esta possa desenvolver 
plenamente seus trabalhos.
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Art. 12 - Os servidores da Casa, efetivos ou comissionados, deverão 
atender prontamente a toda demanda oriunda da transição, dentro de suas respectivas 
atribuições.
Art. 13 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o ano 
que ocorre eleições municipais deverá prever dotações orçamentárias, alocadas em ação 
específica para atendimento das despesas decorrentes das atividades da equipe de apoio. 
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 11 de agosto de 
2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário