← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 845484/2017/Ministério das Cidades/Caixa, relativo à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Campestre. |
| native_id | 3361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.869, de 19 de agosto de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), para devolução de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 845484/2017/MCIDADES/CAIXA, assim discriminado: 04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 816...............................................R$ 3.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 816 - Pavimentação de Vias Públicas - Contrato de Repasse 845484/2017/Ministério das Cidades/Caixa, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 Rubrica 1.3.2.1.00.1.1..99.60.00................................................................................R$ 3.000,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de agosto de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal