norma nº 1870/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1870/20
Lei nº 1.870, de 19 de agosto de 2020 – COM EMENDA
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de área pública de 
propriedade do Município à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas 
da Pesca e Acessórios Artesanais – COPESCARTE e dá outras 
providências..”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso 
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à 
Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais -
COPESCARTE, inscrita no CNPJ sob nº 09.124.184/0001-76, representada por sua 
Presidente, Sra. Maria das Graças Santiago de Moura Rosa, inscrita no CPF/MF sob nº 
322.271.839-34, o bem imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina, 
localizado na Rua Ametista, nº 127 – Povoado da Platina, com área construída de 515,00 
(quinhentos e quinze metros quadrados), objeto da transcrição nº 5.010, do Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca. 
§ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
§ 2º - A presente concessão destina-se única e exclusivamente à realização no 
imóvel das atividades vinculadas à Cooperativa, sendo utilizado o local exclusivamente 
para o curtume de peles de pescados, confecção de bolsas, cintos, sapatos, biojóias; além 
da promoção de cursos de qualificação às cooperadas e capacitações voltadas ao 
cooperativismo e associativismo.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel 
discriminado no artigo 1º desta Lei, a Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da 
Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE se compromete a: 
I – Promover campanhas destinadas a repassar informações técnico-sanitárias e 
de saúde, preservação ambiental, manejo sustentável, violência doméstica, combate às 
drogas, dando opção de atividades culturais e profissionais para crianças, adolescentes e 
pais para exercerem cidadania com dignidade.
II – Realizar palestras sobre desenvolvimento sustentável nas escolas 
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1870/20
III – Implantar os Projeto Santo Antônio da Platina em AÇÃO “Ruas Limpas” e 
Gerando Trabalho e Renda com a Reciclagem.
IV – Realizar reformas no imóvel visando a adequação da linha de produção e 
ampliação das atividades, conforme proposta apresentada pela cooperativa.
V – Providenciar o licenciamento ambiental e demais licenças e anuências que a 
lei exigir.
VI. Ter acompanhamento constante, através da Sala do Empreendedor, por meio 
de consultorias e da análise do desempenho empresarial nas diversas fases da empresa, 
enquanto vigorar a cessão; 
VII. Ter intermediação da Agência do Trabalhador do Município na contratação 
de funcionários; 
VIII. Aumentar gradualmente o número de cooperadas, nos termos da proposta 
apresentada pela cooperativa.
IX. Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, 
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os 
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios 
promovidos à municipalidade. 
Parágrafo único. Ficam vinculados e fazendo parte integrante deste texto de lei 
a Carta de Intenções, a Proposta, o Plano de Negócios, a Projeção de Resultados e 
Inclusão de Cooperados e o Projeto “Santo Antônio da Platina em Ação - Ruas Limpas”, 
apresentados pela Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios 
Artesanais – COPESCARTE, para fins de complementação e fiscalização da 
contrapartida elencada nos incisos acima
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e 
finalidades Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais 
- COPESCARTE, bem como de desvio de finalidade da presente concessão, esta será 
revogada e o patrimônio edificado no imóvel cedido será incorporado ao Patrimônio do 
Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município. 
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse 
público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a 
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comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria 
– Lei Municipal nº 321/04.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de 
agosto de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal