← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 839.499,48 referente ao apoio financeiro em decorrência da Medida Provisória 938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrente do COVID-19. |
| native_id | 3372 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.880, de 24 de agosto de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 839.499,48 (oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), assim discriminado: 04.01 – 28.122.0084.0.234 – CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP 33.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas – FR 838 .............................. R$ 8.394,97 03.07 – 04.122.0021.2.380 – SETOR DE PESSOAL 3.1.90.01.00.00 – Aposentadoria do RPPS, Reserva REM. E RE – FR 838............... R$ 831.104,51 TOTAL.................................................................................... R$ 839.499,48 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 838 – Apoio Financeiro - Medida Provisória 938/2020, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.99.01. Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de agosto de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal