norma nº 1888/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1888/20
Lei nº 1.888, de 03 de setembro de 2020
“Institui no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a 
instituição de equipes de transição e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na 
passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este 
o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse. 
Art. 2º Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal 
deverá preparar relatórios da situação da Administração Municipal, conforme estabelece o art. 
85 da Lei Orgânica Municipal e publicá-los.
Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal fica instituída equipe de transição, 
composta por servidores das áreas jurídica, administrativa, contábil, financeira, saúde, 
educação e controle interno, representando a atual gestão e por pessoas indicadas pelo 
Mandatário Eleito, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração 
municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito.
§ 1º. A nomeação dos integrantes da equipe de transição será através de Decreto no 
prazo de até 15 (quinze) dias após o resultado das eleições;
§ 2º. Dentre os componentes indicados pelo futuro gestor, 1 (um) deles será nomeado 
como coordenador da equipe sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos 
da administração pública municipal.
Art. 4º Todo servidor municipal, dentro de suas respectivas atribuições, que for 
convocado a prestar esclarecimentos oriundos da equipe de transição, deverá fazê-lo 
imediatamente, ou, no prazo especificado pela equipe de transição.
Art. 5º A equipe de transição nomeada, na medida do necessário, poderá solicitar ao 
Chefe do Poder, instalações físicas adequadas de modo que possa desenvolver plenamente 
seus trabalhos.
Art. 6º A equipe de transição deverá reunir-se quantas vezes forem necessárias, 
iniciado ou não o novo mandato, pelo período de até 90 (noventa) dias, até que se esgotem 
todos os assuntos e esclarecimentos necessários para o bom andamento da nova gestão.
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Parágrafo único. Todas as reuniões realizadas pela equipe de transição deverão ser 
registradas em atas, revestidas de todas as formalidades necessárias.
Art. 7º A todos os membros que compuserem a equipe de transição, fica imposto o 
dever de manter o pleno sigilo dos dados e informações que tenham caráter confidencial a que 
tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. 
Art. 8º No âmbito administrativo e jurídico a gestão atual deverá fornecer 
documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Certidão com a indicação do Diretor da Procuradoria 
Jurídica Municipal e especificação da forma de provimento 
da função
2. Plano Plurianual
3. Lei de Diretrizes Orçamentárias
4. Lei Orçamentária
5. Lei Orgânica e leis complementares
6. Regimento interno da Câmara Municipal
7. Plano Diretor
8. Lei de Parcelamento e Uso do Solo
9. Lei de Zoneamento
10. Código de Postura
11. Código Tributário
12. Legislação sobre o Controle Interno
13. Legislação sobre a Concessão de Diárias
14. Legislação sobre subsídios dos agentes políticos
15. Certidão de manutenção contínua da alimentação dos 
sistemas de informação ao TCE/PR e demais órgãos de 
fiscalização externa da administração pública
16. Relação das ações judiciais em curso em que o ente público 
seja autor, réu ou terceiro interessado
17. Relatório de todos os precatórios que o Município tenha 
responsabilidade de pagamento, constando valores e 
vencimentos
18. Comprovação da regularidade previdenciária (INSS) e das 
contribuições ao FGTS e PIS/PASEP. No caso da falta de 
regularidade, apresentar relatório das dívidas confessadas
19. Relação dos consórcios públicos a que o município estiver 
participando, suas funções e custos mensais
Parágrafo único. Todos os documentos que houver alterações substanciais devem 
ser reapresentados ao término da atual gestão. 
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Art. 9º. No âmbito contábil e financeiro a gestão atual deverá fornecer documentos e 
informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Relação com nome dos servidores responsáveis pela: 
Contabilidade, Tesouraria do Município assim como a 
especificação da forma de provimento da função
2. Relação de todas as contas bancárias e aplicações 
financeiras, acompanhadas dos extratos bancários e 
indicação do respectivo responsável financeiro de cada uma 
delas
3. Relação de todos os empréstimos e financiamentos 
realizados pelo Município, constando credores, valores, 
taxas de juros e vencimentos
4. Demonstração do cumprimento do art. 42 Lei de 
Responsabilidade Fiscal
5. Demonstração do cumprimento do art. 8º, parágrafo único 
Lei de Responsabilidade Fiscal
6. Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não 
pagas
7. Demonstração de que as despesas empenhadas, mas não 
liquidadas e/ou não pagas, possuem disponibilidade 
financeira e tenham sido registradas em balanço 
patrimonial
8. Demonstração de cancelamento das despesas não 
liquidadas que não possuam disponibilidade financeira
9. Demonstração de inexistência de despesas canceladas que 
tenham sido empenhadas e liquidadas
10. Declaração de que não houve autorização, ordenação ou
execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa 
com pessoal, incluindo revisão de remuneração nos 180 
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandado
11. Demonstração de que houve somente pagamento de 
“Restos a Pagar” de despesas empenhadas para as quais 
havia disponibilidade de caixa
12. Relatório dos “Restos a pagar”, evidenciando sua situação 
atualizada
13. Demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, § 1º 
da Lei 4.320/64
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser reapresentados ao término da 
atual gestão.
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Art. 10 No âmbito dos recursos humanos a gestão atual deverá fornecer documentos e 
informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Leis que estabelecem a estrutura administrativa, o 
provimento de cargos comissionados, efetivos, planos de 
carreira e organograma
2. Relação de todos os servidores públicos do ente, com a 
indicação do vínculo, cargo ocupado e função 
desempenhada
3. Relação de todos os servidores públicos que recebem 
função gratificada e a legislação que a autoriza
4. Demonstração da regularidade da quitação da folha de 
pagamento
5. Relação dos contratos de empregados temporários, 
demonstrando as datas de início e vencimento e valores 
destes contratos
6. Relação dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos 
em cessão ou em gozo de licenças sem vencimentos
7. Demonstração dos índices de Despesas com Pessoal nos 
últimos três quadrimestres
8. Demonstração da existência ou não de concurso público ou 
teste seletivo vigentes, com os cargos e funções abrangidos 
nos certames
9. Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de 
cargos comissionados até o último dia de mandato da 
gestão atual
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão 
ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 11 No âmbito patrimonial a gestão atual deverá fornecer documentos e 
informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Relação dos servidores municipais responsáveis pelo 
controle patrimonial e a forma de provimento destes cargos
2. Inventário dos bens imóveis, constando neste relatório as 
matriculas atualizadas e a indicação de obras 
(construções/ampliações) que ainda não estejam averbadas
3. Relação dos veículos, máquinas e implementos, com a 
indicação da forma de posse, estado de conservação 
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(servível, inservível ou em conserto), se possuem seguro ou 
não e o vencimento deste. No caso de encontrar-se em 
conserto, indicação do local onde se localiza
4. Relação à parte dos veículos de transporte escolar, com as 
devidas licenças dos órgãos de fiscalização e a existência 
dos equipamentos obrigatórios de segurança
5. Relação dos leilões de bens móveis realizados nos últimos 4 
(quatro) anos e a indicação de quais bens foram alienados
6. Relação dos bens móveis, subdivididos por secretaria, 
departamento, divisão ou setor, com a indicação do número 
do patrimônio de cada um, localização e valor
7. Relação dos estoques de bens de consumo disponíveis no 
almoxarifado de cada secretaria, departamento, divisão ou 
setor
8. Termo de transmissão e recebimento de bens móveis 
quando da troca de mandato
§ 1º. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser 
reapresentados ao término da atual gestão.
§ 2º. Os documentos expressos nos itens 8 deverão ser apresentados apenas ao 
término do mandato da atual gestão.
Art. 12 No âmbito das compras e contratações a gestão atual deverá fornecer 
documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Relação dos servidores municipais responsáveis pelas 
licitações e contratos, a forma de provimento destes cargos 
e os atos de nomeação destes
2. Relação de todos os serviços ou profissionais contratados 
por inexigibilidade/credenciamento, prazos dos contratos, 
responsáveis pela fiscalização e valores.
3. Relação das licitações em andamentos
4. Relação dos contratos em execução (obras, produtos ou 
serviços), com a indicação da data de encerramento de cada 
um deles, responsáveis pelo acompanhamento da execução 
e valores.
5. Cópia do ato de designação das comissões de fiscalização e 
acompanhamento de contratos e outros instrumentos 
congêneres
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Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão 
ser reapresentados ao término da atual gestão. 
Art. 13 No âmbito de convênios a gestão atual deverá fornecer documentos e 
informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Relatórios sobre convênios e auxílios, devendo 
especificamente:
- apresentar a devida prestação de contas dos convênios, 
cujo prazo para prestação de contas parcial, ou final, se 
encerre até o último dia do final de mandato da gestão 
atual;
- disponibilizar todas as informações e documentações 
necessárias à prestação de contas dos convênios, cujos 
prazos de apresentação seja após o término de mandato da 
gestão atual.
2. Relatório dos convênios em execução com parcelas 
liberadas e a liberar pelos entes públicos
3. Relatório de todas as parcerias celebradas entre o ente e as 
organizações da sociedade civil para repasse de valores ou 
qualquer outro auxílio por parte do ente, com a indicação 
do tipo de auxílio, valor, número de parcelas, vencimento e 
a apresentação das respectivas prestações de contas
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão 
ser reapresentados ao término da atual gestão. 
Art. 14 No âmbito dos fundos e conselhos a gestão atual deverá fornecer 
documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Prestação de contas do FUNDEB com a comprovação da 
aplicação dos mínimos constitucionais da Educação
2. Prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde com a 
comprovação da aplicação dos mínimos constitucionais da 
Saúde
3. Indicação dos membros dos Conselhos Municipais e as 
funções destes conselhos:
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
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Social FUNDEB;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal de Transporte Escolar;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Turismo;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal de Administração do Hospital Nossa 
Senhora da Saúde;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
- Conselho Tutelar;
- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável;
- Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social;
- Conselho Municipal de Transito e Transportes;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
- Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
- outros conselhos que atuem no município.
4. Cópia da legislação (leis, regimentos e regulamentos) de 
âmbito local que disciplinem estes conselhos
5. Extratos das contas do Fundo da Criança e do Adolescente
6. Comprovação da regularidade previdenciária dos 
Conselhos.
7. Quaisquer outros fundos existentes no município, 
incluindo-se leis que os estabeleceram, extratos bancários, 
etc.
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão 
ser reapresentados ao término da atual gestão. 
Art. 15 No âmbito das Políticas Sociais, no que couber a cada Poder, a gestão atual 
deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Saúde nas 
atividades de transporte de pacientes (número de veículos, 
número de atendidos, locais de transporte, dias de 
transporte, etc.)
2. Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Saúde na 
utilização de serviços de ambulância, atendimentos de 
emergência e urgência
3. Relatório contendo a descrição do rol de servidores 
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públicos da área de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros) 
e respectivos locais de atendimento
4. Relatório contendo a relação de contratos terceirizados com 
serviços de médicos e dentistas
5. Relatório das práticas adotadas na distribuição gratuita de 
medicamentos (cadastros de usuários, estoques de farmácia, 
licitações para compra de medicamentos vigentes, etc.)
6. Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de 
Assistência Social (cadastro de usuários, utilidades doadas 
aos munícipes, programas em andamento, etc.)
7. Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Educação 
no transporte de alunos (veículos, nº de atendidos, etc.), 
bem como relatório da terceirização do transporte escolar 
(licitações com seus respectivos prazos de validade)
8. Relatórios sobre os contratos de fornecimento da Secretaria 
de Educação de uniformes, materiais escolares, merenda 
escolar, apostilas, etc.
9. Relatório sobre as unidades de ensino municipais, 
professores e servidores lotados em cada unidade, número
de alunos atendidos, etc.
10. Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de 
Planejamento (projetos em trâmite, aprovação de 
loteamentos, aprovação de projetos residenciais/comerciais, 
contratos administrativos em execução, etc.) demais 
Secretarias Municipais
11. Relatório das práticas adotadas pelas demais Secretarias 
Municipais.
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão 
ser reapresentados ao término da atual gestão. 
Art. 16 No âmbito da transparência pública, no que couber a cada Poder, a gestão 
atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
1. Relatório anual dos gastos com publicidade institucional 
durante toda a gestão
2. Certificação da existência de Portal de Transparência em 
pleno funcionamento, com a atualização em tempo real dos 
dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, com a 
indicação do(s) servidor(es) responsável(is) pela publicação 
dos atos
3. Certificação da existência ou não de Diário Oficial 
Eletrônico, com a indicação do(s) servidor(es) 
responsável(is) pela publicação dos atos. No caso da 
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existência de contratação de imprensa, indicar a empresa 
contratada e a data do encerramento do contrato.
4. Disponibilização de qualquer documento ou informação que 
for solicitado em qualquer âmbito da administração que 
venham a ser solicitados pela equipe de transição, inclusive 
em mídias digitais, na forma de backups de arquivos
Parágrafo único. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão 
ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Não serão concedidas quaisquer gratificações ou remunerações 
aos integrantes da equipe de transição.
Art. 18 Ficam os secretários municipais da atual administração responsáveis pela 
elaboração de dupla cópia dos backups de arquivos de suas respectivas pastas em mídias 
digitais para posterior entrega de uma das cópias ao futuro gestor e outra para ser guardada 
consigo.
Art. 19 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da 
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou 
considerado como de interesse público e social em conformidade com a Lei 8.159/1991.
Art. 20 As realizações das ações previstas nesta Lei, não impedem a 
responsabilização posterior dos administradores públicos por atos ocorridos em seus 
respectivos mandados.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de 
setembro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal