← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) referente à habilitação nas Resoluções SESA n.º 783/2019; 596/2020 e 597/2020, destinados à aquisição de 9 veículos baixos, 2 ambulâncias tipo A e 1 ultrassom tipo II, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.889, de 03 de setembro de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), conforme Resoluções SESA n os 783/2019, 596/2020 e 597/2020, assim discriminado: 07.01 – 10.301.0428.2.070 – GAB. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 518 ..........................R$ 1.005.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.2.8.03.1.1.00.00 .................................................................................R$ 1.005.000,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de setembro de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal