norma nº 1891/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.891, de 25 de setembro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 
1.520.400,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil e quatrocentos reais), conforme Portaria MS nº 
1.666/2020, assim discriminado:
07.02 – 10.122.0428.2.438 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 341 ................R$ 585.400,00
07.03 – 10.301.0428.2.075 – ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 341...............R$ 290.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 341 .........................................................R$ 70.000,00
07.03 – 10.302.0428.2.311 – PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 341...............R$ 450.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 341 .........................................................R$ 125.000,00
TOTAL...........................................................................R$ 1.520.400,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 341 – Bloco de 
Custeio das ASPS e Especializada, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 
4.320/64.
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 ..................................................................................R$ 1.520.400,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de setembro
de 2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal