← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 109.506,00 (cento e nove mil e quinhentos e seis reais) referente à Portaria n.º 1.857/20-MS, para auxiliar nas ações de saúde para o enfrentamento do COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.896, de 09 de outubro de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 109.506,00 (cento e nove mil e quinhentos e seis reais), conforme Portaria nº 1.857/20-MS, assim discriminado: 07.02 – 10.122.0428.2.438 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 342.........................................................R$ 109.506,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 342 – Coronavírus/Covid-19 - Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino (Portaria 1.857/20), na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 .......................................................................................R$ 109.506,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de outubro de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal