norma nº 1897/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.897, de 09 de outubro de 2020
“Institui, no Calendário Oficial do Município de Santo Antônio da 
Platina/PR, a "Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção 
ao Suicídio" e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Santo Antônio da Platina a "Semana Municipal de 
Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio", a ser comemorada, anualmente, na semana que 
compreender o dia 10 de setembro, o Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio.
Art. 2º - A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio tem como 
finalidade promover a reflexão e a conscientização da população acerca dessa temática, com o objetivo 
de dar valor e dignidade à vida no planeta, bem como capacitar os servidores públicos atuantes nas 
áreas afins. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, via decreto, os critérios 
específicos para a efetividade da “semana” proposta, podendo, inclusive, criar comissões permanentes 
no âmbito da Administração Pública Municipal através das Secretarias Municipais de Saúde, 
Educação e Assistência Social e firmar parcerias com entidades sociais, faculdades, universidades, 
associações, conselhos representativos da categoria e outras entidades públicas e privadas 
comprometidas com o tema, para a realização de cursos e palestras voltadas ao aprimoramento dos 
servidores públicos atuantes nessa área e desenvolvimento de campanhas publicitárias, institucionais, 
seminários e palestras voltadas à conscientização da comunidade como um todo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de 
outubro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal