norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2020
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio 
da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2018. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n. º 207/20 -
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 02 de julho de 
2020, referente ao Processo n. º 214375/19, relativo à Prestação de Contas do Poder 
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 
2018.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas as contas 
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro 
de 2018, de acordo com o Acórdão n. º 207/20 - da Primeira Câmara do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 20 de outubro
de 2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário