norma nº 1900/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1900/20 1
Lei nº 1.900, de 05 de novembro de 2020
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da destinação de área verde o a área de terras denominada 
Área Verde 03, localizada no loteamento Villágio Planalto, neste Município, objeto da 
matrícula 662 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes, medidas 
e confrontações, constituídas de conformidade com o mapa e memorial descritivo elaborado 
pelo Arquiteto/Avaliador do Município:
I – Área Verde 03 (encontrada) 1.232,62 m2: Inicia-se no fundo do lote 11, 
confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra Silva no rumo 77º47’16” NE 
em 61,77 metros; daí deflete a esquerda no rumo 67º10’34” NW em 22,77 metros; daí segue 
rumo 67º17’21” NW em 19,76 metros; daí segue o rumo 68º15’16” NW em 10,04 metros, 
confrontando em toda esta extensão com a Rodovia PR – 439; daí deflete a esquerda 
confrontando com a Alameda Álvaro Ursolino no rumo 77º47’16” SW em 26,94 metros; daí 
deflete a esquerda confrontando com Lote 11 no rumo 68º28’49” SE em 10,04 metros; daí 
deflete a direita confrontando com o mesmo no rumo 12º12’44” SE em 24,42 metros até o 
ponto onde iniciou este perímetro.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel 
de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina por imóvel de propriedade da Capal 
Cooperativa Agroindustrial, inscrita no CNPJ nº 78.320.397/0001-96.
Art. 3º - O imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina a ser 
permutado é parte da área de terras, a ser desmembrada, da área denominada Área Verde 03, 
localizada no loteamento Vilário Planalto, neste Município, objeto da matrícula 662 do 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constituída e denominada de conformidade 
com o mapa, memorial descritivo de subdivisão de lotes e laudo de avaliação elaborados pelo 
Arquiteto/Avaliador do Município e que passam a ser parte integrante desta lei:
I - Quadra F – Lote 12, com área de 446,48 m²: Inicia-se no fundo do lote 11, 
confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra Silva no rumo 77º47’16” NE 
em 36,57 metros; daí deflete a esquerda confrontando com Lote Área Verde 03 A no rumo 
68º28’49” NW em 43,97 metros; daí deflete a esquerda confrontando com Lote 11 no rumo 
12º12’44” SE em 124,42 metros até o ponto onde iniciou este perímetro. 
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Lei nº 1900/20 2
Parágrafo único. O imóvel indicado no caput deste artigo será unificado ao imóvel 
objeto da matricula 23.535, de propriedade da Capal Cooperativa Agroindustrial.
Art. 4º - O imóvel de propriedade da Capal Cooperativa Agroindustrial, inscrita no 
CNPJ nº 78.320.397/0001-96, a ser havido na permuta é o Lote nº 05, Quadra F, localizado no 
loteamento Villágio Planalto, neste Município, com área de 728,92 m² (setecentos e vinte e 
oito virgula noventa e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 25.836, do Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente avaliado pelo Arquiteto/Avaliador do 
Município. 
Parágrafo único O imóvel recebido em permuta terá destinação de área 
institucional.
Art. 5º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base 
na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Art. 6º - A área de terras remanescente da subdivisão da Área Verde 03, constituída 
e denominada de conformidade com o mapa, memorial descritivo de subdivisão de lotes e 
laudo de avaliação elaborados pelo Arquiteto/Avaliador do Município e que passam a ser 
parte integrante desta lei, será destinada a abertura de via pública:
I - Quadra: F - Lote: 13, com área de 786,14 m2: Inicia-se no fundo do lote 11, 
confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra Silva no rumo 77ª47’16” NE 
em 25,20 metros; daí deflete a esquerda no rumo 67º10’34” NW em 22,77 metros; daí segue 
rumo 67º17’21” NW em 19,76 metros; daí segue o rumo 68º15’16” NW em 10,04 metros, 
confrontando em toda esta extensão com a Rodovia PR – 439; daí deflete a esquerda 
confrontando com a Alameda Álvaro Ursolino no rumo 77º47’16” SW em 26,94 metros; daí 
deflete a esquerda confrontando com Lote 11 e Lote Área Verde 03 B no rumo 68º28’49” SE 
em 54,01 até o ponto onde iniciou este perímetro.
Art. 7º - Parte de área de terras localizada dentro da faixa não edificante da Rodovia 
PR 439, correspondente a aproximadamente 335 m² (trezentos e trinta e cinco metros 
quadrados), de propriedade da Capal Cooperativa Agroindustrial, objeto da matricula 25.798 
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a ser desmembrada, será utilizada para 
prolongamento da Alameda Álvaro Ursolino, não cabendo à Cooperativa reclamar ao 
Município de Santo Antônio da Platina pagamento ou indenização, conforme renúncia 
expressa devidamente arquivada na Prefeitura Municipal (2020/7/10440). 
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Lei nº 1900/20 3
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal da Gestão, através do Departamento 
Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, os trâmites necessários à 
escrituração e registro da área.
Art. 9º - A Capal Cooperativa Agroindustrial será responsável por todas as despesas 
decorrentes da escrituração e registro necessários para a efetivação do disposto na presente 
lei, inclusive aquelas referentes a subdivisão, unificação e retificação de matricula.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de 
novembro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal