norma nº 1903/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.903, de 05 de novembro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminado:
08.04 – 08.244.0487.2.109 – PROG. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 841.............R$ 200.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 841 – SIGTV 
Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, 
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 2.4.1.8.12.1.1.00.00 .......................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de 
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, nos Programas, 
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de 
novembro de 2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal