norma nº 1904/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.904, de 05 de novembro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 893.000,00
(oitocentos e noventa e três mil reais), conforme Convênio nº 512/2020-SEDU, assim discriminado:
12.07 – 26.451.0575.1.172 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 842 .......................................................R$ 893.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 842 – Termo de 
Convênio nº 512/2020-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 
4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.10.00 ..................................................................................R$ 893.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de novembro
de 2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal