norma nº 1906/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1906/20 1
Lei nº 1.906, de 05 de novembro de 2020
“Reconhece, no âmbito do município de Santo Antônio da 
Platina/PR, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo 
visual, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito do 
Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 2º - As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os programas e 
benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de Santo Antônio da 
Platina/PR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de 
novembro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal