norma nº 1908/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1908/20 1
Lei nº 1.908, de 11 de novembro de 2020
“Acrescenta itens nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal n.º 1.888, de 03 
de setembro de 2020, que institui no âmbito do Executivo Municipal de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, as regras para transição de 
governo, a instituição de equipes de transição e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce ao artigo 10 da Lei Municipal n.º 1.888, de 03 de setembro de 
2020, os itens 10 e 11 com a seguinte redação:
DOCUMENTO
10. Relação dos serviços/profissionais contratados por 
inexigibilidade/credenciamento
11. Folha de pagamento de todos os 
servidores/empregados/contratados/recibados do Município
Art. 2º - Acresce ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.888, de 03 de setembro de 
2020, os itens 9 e 10 com a seguinte redação:
DOCUMENTO
9. Conferência por membros da equipe de transição do 
estoque dos bens de consumo disponíveis no almoxarifado de 
cada Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do mandato
10. Indicação, por Decreto, de um servidor efetivo por 
Secretaria/Departamento/Divisão, que ficará responsável, 
mediante termo de responsabilidade, pela guarda e 
conservação dos bens móveis daquele local, incluindo os 
documentos e equipamentos de informática. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de 
novembro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal