← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, para apoio emergencial ao setor cultural em função do COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.909, de 11 de novembro de 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), assim discriminado: 04.01 – 28.122.0084.0.234 – CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas – FR 843 ............................. R$ 3.531,59 10.02 – 13.392.0247.2.132 – DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.3.60.45.00.00 Subvenções Econômicas – FR 843.................................................... R$ 102.000,00 3.3.90.31.00.00 Prem. Culturais, Artíst., Cient., Desport. e Outras – FR 843 ............ R$ 247.626,96 TOTAL.................................................................................... R$ 353.158,55 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 843 – Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc (COVID 19), na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.99.04.00. Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de novembro de 2020. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal