norma nº 1913/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1913/20 1
Lei nº 1.913, de 02 de dezembro de 2020
“Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que 
tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de 
fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de 
Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, 
de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos 
Animais.
Parágrafo único. A condenação a que se refere o caput deste artigo diz respeito aos 
que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da 
pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 02 de 
dezembro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal