norma nº 1915/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.915, de 02 de dezembro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$9.700,00 (nove mil e setecentos reais), para devolução de recursos oriundos do Contrato 
de Repasse nº 829675/2016/Ministério das Cidades/Caixa, assim discriminado:
04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 814......................................R$ 9.700,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 814 - Pavimentação 
de Vias Públicas – Contrato de Repasse 829675/2016/MC/CEF, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de 
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de 
dezembro de 2020.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal