norma nº 1916/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1916/20 1
Lei nº 1.916, de 02 de dezembro de 2020
“Aprova o Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional 
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional, 
constante do documento anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
implementação dos objetivos e metas dispostos no Plano Municipal de Inovação Tecnológica 
Educacional.
Art. 3º - Para a execução do Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional 
o Município buscará integrar suas ações com a União, o Estado e a Sociedade Civil, em tanto 
quanto possível e vantajoso.
Art. 4º - As ações voltadas à execução do Plano Municipal de Inovação Tecnológica 
Educacional deverão guardar compatibilidade com as diretrizes do Plano Municipal de 
Educação - PME.
Art. 5º - O Município promoverá avaliações periódicas de implementação do Plano 
Municipal de Inovação Tecnológica Educacional podendo, para tanto, valer-se de articulações 
com a União, o Estado e a Sociedade Civil.
Art. 6º - Por ocasião da elaboração de seu orçamento, o Município resguardará as 
verbas necessárias à implementação, execução e alcance das metas do Plano Municipal de 
Inovação Tecnológica Educacional.
Art. 7º - O Poder Público Municipal buscará divulgar o presente Plano, informando a 
sociedade a respeito de seus objetivos e metas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 02 de 
dezembro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal