norma nº 1917/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1917/20 1
Lei nº 1.917, de 02 de dezembro de 2020
“Institui no calendário do município de Santo Antônio da Platina a 
Semana Municipal de Incentivo à Música, Dança e Teatro nas 
escolas municipais, estaduais, particulares e dentre outras 
entidades da comunidade.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Jefferson Vernier: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Santo Antônio da Platina a “Semana 
Municipal de Incentivo a Música, Dança e Teatro nas escolas municipais e comunidade”, a 
ser realizada anualmente, no mês de novembro.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - São objetivos desta Semana:
I- A contribuir para a construção da cidadania cultural no Município de Santo 
Antônio da Platina;
II- Universalizar o acesso à produção e melhoramento de bens e atividades culturais, 
especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população baixa renda;
III- Garantir aos munícipes espaços e instrumentos necessários à criação e produção 
cultural;
IV- Democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos 
responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação 
e informação cultural ao cidadão platinense;
V- Incentivar a cultura popular desenvolvida diariamente pela comunidade; 
VI- Incentivar as corporações musicais e o aprimoramento de métodos e técnicas;
VII- Contribuir para o desenvolvimento do pensamento cívico, do espírito de 
corporação, da autodisciplina e do civismo, necessários a formação integral do cidadão;
VIII- Realizar amostra de fotografias atuais e antigas da cidade e personagens 
importantes do município nas escolas, sendo aberta a comunidade local;
IX- Organizar apresentações de artistas locais e exposições de artesanato e pintura;
X- Realização de concertos didáticos nas escolas municipais, ficando autorizados a 
firmar convênios, aditamentos com instituições culturais e artísticas privadas sem fins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei nº 1917/20 2
lucrativos, objetivando a implementação e desenvolvimento de programas relacionados à 
música clássica e popular; 
XI- Realização de apresentações de teatro e dança nas escolas, casa da cultura e 
centro de artes municipais, devendo ser aberto a comunidade local;
XII- Homenagear um artista da cidade em cada Semana, divulgando a sua história, 
trabalhos e colaborações;
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo a Música, Dança e Teatro 
contemplará exposição de fotografias e artes plásticas, oficinas e apresentações artísticas e 
culturais, Dança, Música, Canto, Teatro, Contos e Poesias, Feira Literária e Entretenimentos 
Infantis, priorizando profissionais locais.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo regulamentar, via decreto, os critérios específicos 
para a efetividade da “semana” proposta, podendo, inclusive, organizar a programação 
pertinente ao evento em questão através da Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de 
Cultura e Esporte.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 02 de 
dezembro de 2020. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal