norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo 
Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2013. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n. º 301/20 -
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 05 de agosto de 
2020, referente ao Processo n. º 311253/18, relativo à Prestação de Contas do Poder 
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 
2013, com as seguintes ressalvas:
I – Converter em ressalva a falta de recolhimento integral de 
contribuições patronais ao INSS;
II – Afastar aplicação de multa do artigo 87, inciso IV, alínea g, 
da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, 
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina;
III – Recomendar, ao Município de Santo Antônio da Platina, 
que por meio do Controle Interno, adote medidas com vistas a verificar os valores 
excedentes recolhidos ao INSS e a promover eventual compensação tributária futura.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas, com 
ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao 
exercício financeiro de 2013, de acordo com o Acórdão n. º 301/20 - da Primeira 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 15 de dezembro
de 2020.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário