norma nº 1918/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1918/20 1
Lei nº 1.918, de 11 de dezembro de 2020
“Cria o Programa Farmácia Itinerante Rural no município de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no município de Santo Antônio da Platina o Programa “Farmácia 
Itinerante Rural” que tem por objetivo favorecer a população da zona rural, através da 
organização e distribuição gratuita de remédios proveniente do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º O Programa “Farmácia Itinerante Rural” tem por finalidade de atender os 
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que residem nos bairros: Água da Areia, Água 
Branca, Conselheiro Zacarias, Ribeirão Bonito I, II e III, Monte Real Platina, Taquaralzinho.
Art. 3º A “Farmácia Itinerante Rural” será organizada e gerenciada sob a supervisão 
da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias 
ao desenvolvimento do programa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde fica encarregada de providenciar o 
transporte para esta finalidade, bem como uma equipe composta por um motorista e um 
responsável pela entrega dos medicamentos aos pacientes.
Parágrafo único. A equipe seguirá a escala de trabalho, elaborada pela coordenação 
de Atenção Básica, tendo em vista a escala de atendimentos médicos, e irá à comunidade rural 
no mesmo dia em que são feitas as consultas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá seguir os critérios de entrega, 
sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser 
desempenhada por profissionais da área farmacêutica, pertencentes ao quadro de servidores 
do município e/ou terceirizados.
Art. 6º Os medicamentos serão retirados na “Farmácia Itinerante Rural”, de acordo 
com a prescrição médica.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de 
dezembro de 2020. –
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício