norma nº 1919/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1919/20 1
Lei nº 1.919, de 11 de dezembro de 2020
“Cria o Programa „Empresa Amiga do Esporte, Cultura e do 
Lazer‟ no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Jefferson Vernier: 
Art. 1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte, Cultura e do Lazer no 
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, com a finalidade de estimular as pessoas 
jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte, cultura e do lazer.
Parágrafo Único: A empresa interessada em firmar parceria com o Poder Público 
poderá escolher, a seu critério, o setor que pretende auxiliar e ou fomentar.
Art. 2º - A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas 
seguintes formas:
I – Doação de materiais;
II – Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, sob a 
coordenação e a fiscalização do Poder Público;
III – Reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos, sob a 
coordenação e a fiscalização do Poder Público;
IV – Realização de ações que visam fomentar o esporte, a cultura e o lazer.
Parágrafo único: As empresas participantes poderão divulgar, com fins 
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte, cultura e do lazer, 
exceto nos equipamentos esportivos púbicos.
Art. 3º - As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar 
Termo de Parceria com o Poder Executivo, sobre a forma de que participarão do programa.
Parágrafo Único: Em caso de realização de obra, reforma ou ampliação de área, a 
empresa deverá submeter o projeto ao Poder Executivo, devendo iniciar a intervenção 
somente após a sua aprovação.
Art. 4º - O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não 
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação 
no Programa, além da autorização prevista no artigo 2º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1919/20 2
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de 
dezembro de 2020. –
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício