norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio 
da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2019. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n. º 514/20 -
da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 08 de outubro de 
2020, referente ao Processo n. º 274580/20, relativo à Prestação de Contas do Poder 
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 
2019.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas as contas 
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro 
de 2019, de acordo com o Acórdão n. º 514/20 - da Segunda Câmara do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 25 de fevereiro 
de 2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário