← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021. |
| native_id | 3449 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.920, de 03 de março de 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 585.362,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais), assim discriminado: 07.02 – 10.122.0428.2.438 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 341......................R$ 280.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 343......................R$ 39.280,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 344 ..............................................................R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FR 344 .........................R$ 70.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 345 ..............................................................R$ 13.040,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FR 345 .........................R$ 60.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 346 ..............................................................R$ 3.862,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 346......................R$ 5.793,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 347 ..............................................................R$ 22.250,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FR 347 .........................R$ 30.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – FR 348 ......................................R$ 30.832,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 349 ..............................................................R$ 180,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FR 349 .........................R$ 28.125,00 TOTAL...............................................................................R$ 585.362,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos 341, 343, 344, 345, 346, 347, 348 e 349, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 341-Bloco Custeio ASPS e Especializada).............R$ 280.000,00 Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 343-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19)............R$ 39.280,00 Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 344-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19)............R$ 72.000,00 Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 345-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19)............R$ 73.040,00 Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 346-Bloco Cust. ASPS(PAB-MAC)-Covid-19) .....R$ 9.655,00 Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 347-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19)............R$ 52.250,00 Rubrica nº 2.4.1.8.04.11.00.00 (Fonte 348-Bloco Cust. ASPS(PAB-MAC)-Covid-19) .....R$ 6.950,00 Rubrica nº 2.4.1.8.04.21.00.00 (Fonte 348-Bloco Cust. ASPS(PAB-MAC)-Covid-19) .....R$ 23.882,00 Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 349-Bloco Custeio ASPS–CAPS–Covid 19)..........R$ 28.305,00 TOTAL...............................................................................R$ 585.362,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de março de 2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal