norma nº 1921/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1921/21 1
Lei nº 1.921, de 09 de março de 2021
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso das áreas objeto 
das matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 
21.860 de propriedade do Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na 
Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à Cooperativa dos Caminhoneiros 
Autônomos do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob nº 34.314.216/0001-43, representada 
por seu Diretor-Presidente, Sr. Sandro da Silva Delfine, inscrito no CPF/MF sob nº 686-
624.409-91, residente na Rua Paulino da Cunha França, 160, Centro, Santo Antônio da 
Platina-PR, os terrenos objetos das matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 
21.859 e 21.860 do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município de 
Santo Antônio da Platina, localizados no Parque Industrial.
§ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
§ 2º - A presente concessão destina-se à instalação do pátio operacional e da sede da 
Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro – COOCANORPI, e à 
construção, manutenção e funcionamento de do Centro de Logística e Armazenamento e 
implantação do Projeto Roda Bem Caminhoneiro do Governo Federal.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos imóveis 
discriminados no artigo 1º desta Lei, a Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte 
Pioneiro – COOCANORPI se compromete a: 
I – Instalar a base da Cooperativa, com o escritório, iniciando suas atividades no 
local, dentro de um prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da efetivação da concessão 
de direito real de uso fundamentada nesta lei.
II – Concluir as demais obras e instalações no prazo máximo de 3 (três) anos a contar 
da data da efetivação da concessão de direito real de uso fundamentada nesta lei.
III – Providenciar o cercamento da área.
IV – Providenciar o licenciamento ambiental e demais licenças e anuências que a lei 
exigir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1921/21 2
V. Ter acompanhamento constante, através da Sala do Empreendedor, por meio de 
consultorias e da análise do desempenho empresarial nas diversas fases da empresa, enquanto 
vigorar a cessão; 
VI. Ter intermediação da Agência do Trabalhador do Município na contratação de 
funcionários; 
VII. Manter um quadro de no mínimo 18 (dezoito) funcionários diretos, bem como ir 
aumentando gradualmente o número de vagas de acordo com a implantação das demais fases, 
nos termos da proposta apresentada pela empresa; 
VIII. Realizar a instalação dos tanques em área que não seja prejudicial a instalação 
de novas empresas no Parque Industrial.
IX. Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, semestralmente, 
relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os investimentos sociais, 
ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios promovidos à municipalidade. 
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades 
da Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro – COOCANORPI, bem 
como de desvio de finalidade da presente concessão, esta será revogada e o patrimônio 
edificado nos imóveis cedidos será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo 
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município. 
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de 
março de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal