← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 201.330,00 referente à Portaria 369/2020-MC, destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para os servidores municipais e gêneros alimentícios para atender famílias carentes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.923, de 18 de março de 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 e na LDO 2021. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$201.330,00 (duzentos e um mil e trezentos e trinta reais), assim discriminado: 08.04 – 08.122.0486.2.339 – CRAS – CENTRO REF. DE ASSIT. SOCIAL 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo – FR 840......................................R$ 13.650,00 08.04 – 08.244.0487.2.109 – PROG. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita - FR 840 ....R$ 187.680,00 TOTAL ......................................................................R$ 201.330,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 840 – Ações do COVID no SUAS – Portaria 369, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº. 1.7.1.8.12.1.1.06.00 .......................................................................R$ 201.330,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de março de 2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal