← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.685.198,71 referente ao saldo remanescente da MP 938/20, Lei 14.041/20 e LC 173/20, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.928, de 06 de abril de 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 1.685.198,71 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), assim discriminado: 03.07 – 04.122.0021.2.380 – SETOR DE PESSOAL 3.1.90.01.00.00 – Aposentadoria do RPPS, Reserva REM. E RE – FR 838...........................R$ 1.532.746,39 04.01 – 28.122.0084.0.234 – CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP 33.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas – FR 838 ..........................................R$ 16.323,25 07.03 – 10.305.0429.2.405 – SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 340 ........................R$ 95.000,00 08.04 – 08.122.0486.2.339 – CRAS – CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 340 ........................R$ 41.129,07 TOTAL ....................................................................................R$ 1.685.198,71 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos: 340 – Auxílio Financeiro - LC 173/2020 e 838 – Apoio Financeiro – MP 938/2020, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de abril de 2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal