norma nº 1929/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.929, de 15 de abril de 2021
“Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do 
Município à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a Cessão de Uso, a 
título gratuito e por tempo indeterminado, à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, dos Trechos I e II, com áreas de 35,20 m e 37,00 m, respectivamente, indicados 
nos mapas e memoriais descritivos anexos, que passam a ser parte integrante desta lei, com as 
dimensões e confrontações abaixo especificadas:
I – Trecho I – com área de 35,20 m – O caminhamento do trecho I da Rede de 
Esgoto objeto de Cessão de Uso de Bem Imóvel inicia-se no marco 01 localizado na divisa do 
Condomínio Horizontal Fechado denominado Royal Park, de propriedade da Gaal 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Área de Servidão de propriedade do Município de 
Santo Antônio da Platina-Pr, de onde segue em linha reta passando pela Área de Servidão de 
propriedade da Prefeitura de Santo Antônio da Platina - Pr, com tubulação de 150 mm, na 
distância de 24,30 m (vinte e quatro metros e trinta centímetros), até o PV 30, localizado na 
Rua Altevir Antônio Fogaça; daí deflete à esquerda e segue em linha reta passando pela Rua 
Altevir Antônio Fogaça, com a tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de 10,90 m 
(dez metros e noventa centímetros), até o PV existente de interligação, localizado na Rua 
Altevir Antônio Fogaça.
II – Trecho II – com área de 37,00 m – O caminhamento do trecho II da Rede de 
Cessão de uso de Bem Imóvel inicia-se no marco 01 localizado na divisa do Condomínio 
Horizontal Fechado denominado Royal Park, de propriedade da Gaal Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. e a Área de Servidão de propriedade do Município de Santo Antônio da 
Platina-Pr, de onde segue em linha reta passando pela Área de Servidão de propriedade da 
Prefeitura de Santo Antônio da Platina-Pr, com tubulação de diâmetro de 150 mm, na 
distância de 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), até o PV 7, daí deflete levemente a 
direita e segue em linha reta passando pela Área de Servidão de propriedade da Prefeitura de 
de Santo Antônio da Platina-Pr, com tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de 17,70 
m (dezessete metros e setenta centímetros), até o PV 8, localizado na Rua Antônio Sebastião 
Pereira; daí deflete à direita e segue em linha reta passando pela Rua Antônio Sebastião 
Pereira, com a tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de 13,50 (treze metros e 
cinquenta centímetros), até o PV de interligação existente, localizado no passeio da Rua 
Antônio Sebastião Pereira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Art. 2º - A presente Cessão de Uso destina-se à interligação da rede de esgoto do 
Condomínio Royal Parque à rede de esgoto já existente nas Ruas Altevir Antônio Fogaça e 
Antônio Sebastião Pereira, de acordo com o descrito nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A referida cessão de uso abrange todos os direitos referentes a 
instalação e utilização da rede de esgoto conforme mapas e memoriais apresentados. 
Art. 3º - A Cessão de Uso se aperfeiçoará mediante a celebração de contrato de 
Cessão de Uso.
Art. 4º - Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel 
cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária 
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Parágrafo único. O imóvel cedido deverá ser devolvido na mesma condição 
recebida, sob pena da cessionária responder por perdas e danos.
Art. 5º - A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo 
por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 15 de 
abril de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal